Inteiro teor e apostila para a cidadania portuguesa
Do lado brasileiro são, em regra, dois papéis: a certidão de nascimento em inteiro teor, pedida ao cartório de registro civil, e a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, emitida no gov.br. Cada uma leva a sua apostila, num cartório autorizado. Tradução não é preciso. E a ordem conta: a certidão da Polícia Federal vale 90 dias, por isso é a última a pedir.
O que entra no processo está no guia dos documentos do pedido; aqui trata-se de onde se pede cada papel no Brasil. A prova de língua não faz parte desta lista, porque se presume para os nacionais de países de língua oficial portuguesa — o que continua de pé é o resto das duas provas que o processo pode exigir.
- A certidão comum, de breve relato, não é a que o Regulamento prefere: peça a de inteiro teor, de preferência reprográfica.
- A certidão da Polícia Federal é gratuita e vale 90 dias; a apostila não lhe estende o prazo.
- Qualquer cartório cadastrado pode apostilar, seja qual for o estado onde o documento nasceu.
- Documentos em português não precisam de tradução, nem juramentada nem de outra espécie.
| Papel | Onde se pede | Custo | Prazo de entrega |
|---|---|---|---|
| Certidão de nascimento em inteiro teor | Cartório do registro, ou à distância pela CRC | Emolumentos do cartório | Até 5 dias |
| Antecedentes criminais | Polícia Federal, no gov.br | Gratuita | Imediata; até 15 dias se houver homónimos |
| Apostila (uma por documento) | Cartório cadastrado no CNJ | O de uma procuração sem valor declarado, na tabela do estado | Até 5 dias |
Porque não serve a certidão que tem em casa?
Porque a certidão habitual é a de breve relato: leva só os dados que a lei manda constar, e o resto das anotações e averbações do assento fica de fora. O Regulamento da Nacionalidade pede outra coisa:
«As certidões de atos de registo civil, nacional ou estrangeiro, destinadas a instruir as declarações e os requerimentos são, se possível, de cópia integral e emitidas por fotocópia do assento.»
Em vocabulário brasileiro, «cópia integral» é inteiro teor, e «fotocópia do assento» é a forma reprográfica: a imagem da página do livro. A lei brasileira admite que o inteiro teor seja extraído «por meio reprográfico ou eletrônico». Ao pedir, diga as duas palavras: inteiro teor, reprográfica. O «se possível» existe para os casos em que o livro não o permite, e não é um convite a mandar a de breve relato.
Como se pede o inteiro teor, estando em Portugal?
O pedido do inteiro teor tem de ser escrito, e a assinatura tem de poder ser confirmada: firma reconhecida, assinatura digital ICP-Brasil ou do gov.br, ou assinatura conferida com o documento de identidade original. Deve indicar quem pede e o motivo. Escreva-o tal como é: instruir um pedido de nacionalidade portuguesa.
Quem está fora do Brasil usa a Central de Informações do Registro Civil (a CRC, no portal registrocivil.org.br), que recebe estes pedidos com assinatura digital. É aqui que a conta gov.br poupa uma viagem. O cartório tem até cinco dias para emitir, e pedida pelo próprio a certidão não depende de autorização de juiz. Se for outra pessoa a pedi-la por si, tem de ser mandatário com poderes especiais.
A certidão da Polícia Federal chega?
Em regra, sim. O Regulamento fala em certificados «emitidos pelos serviços competentes» do país, e não distingue estados dentro dele. É a Polícia Federal que o centro de vistos de Portugal no Brasil nomeia, numa lista de documentos para visto que pede a certidão «devidamente apostilada». É uma regra de vistos, não de nacionalidade, mas é a mesma autoridade. O Regulamento manda legalizar expressamente as certidões de registo civil e não o repete para o registo criminal; apostilar custa pouco, ao lado do risco de ver o papel questionado, por isso apostile os dois.
A emissão é online, gratuita e, na maioria dos casos, imediata. Dois casos fogem a isto. Quem tem homónimos ou divergências no CPF recebe um número de protocolo e tem de o levar, ou mandar levar por procurador, a uma unidade da Polícia Federal; a partir daí conte até 15 dias. E o serviço online só devolve «nada consta»: se houver registo, a informação depende de confirmação presencial.
E se viveu em mais de um estado? A certidão é a mesma, porque é federal. A própria Polícia Federal avisa, porém, que a sua base não contempla 100% das informações das justiças estaduais e que, para essas, é preciso extrair certidão em cada órgão. Nenhum texto português que lemos exige certidões estaduais; peça-as ao Tribunal de Justiça ou à Polícia Civil do estado só se o serviço as solicitar. De que países mais se pede registo criminal, e a dispensa que o Regulamento prevê, ficam no guia dos documentos.
Onde se faz a apostila, e o que muda se o papel é de outro estado?
Nada muda. O apostilamento pode ser feito por qualquer notário ou registrador cadastrado, «independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial». Uma certidão de Salvador pode ser apostilada em São Paulo. Os serviços das capitais são, em regra, obrigados a prestá-lo; no interior é facultativo. A lista está no site do CNJ.
A apostila é emitida a pedido de quem traz o documento, sem requerimento escrito, e pode entregá-lo um familiar. Quatro pormenores evitam uma segunda ida:
- É uma apostila por documento, não importa quantas páginas tenha. Dois papéis, duas apostilas.
- A apostila em papel é afixada no documento e não se entrega solta. Não a separe.
- Uma certidão eletrónica pode ser apostilada sem impressão, se estiver assinada eletronicamente, e também pode ser impressa para receber a apostila, à escolha de quem pede. Vai entregar o processo em papel? Peça em papel.
- Se houver um erro nos dados que forneceu, a nova apostila paga-se. Confira nome e datas antes.
Porquê tanto cuidado com uma folha? Porque, sem ela, o pedido pode parar. A lei portuguesa manda legalizar as certidões de registo civil emitidas no estrangeiro e, no Brasil, essa legalização faz-se «exclusivamente» por apostila. O regime geral, incluindo porque é que viver noutro país da União Europeia não a dispensa, está no guia da apostila. Dúvidas fundadas sobre a autenticidade de um documento estrangeiro suspendem o procedimento, e os encargos da confirmação são seus.
Como se reconhece uma apostila em ordem?
O aspeto engana quem nunca viu uma. O modelo do CNJ é um quadrado com pelo menos nove centímetros de lado, com o brasão da República e o logótipo do CNJ, e o título está só em francês: «Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)». Os campos vêm em português, inglês e francês. Nada disto é um erro do cartório.
Cada apostila fica registada num sistema eletrónico único, com a imagem do documento, e o portal do CNJ tem uma página de validação. A certidão da Polícia Federal tem igualmente um serviço público de validação. Vale a pena usar ambos antes de enviar seja o que for: é o mesmo exame que o documento pode vir a sofrer do lado português.
Em que ordem, para nada caducar?
- PrimeiroConta gov.br e pedido do inteiro teor. É o passo que mais facilmente exige procuração ou reconhecimento de firma.
- DepoisApostila da certidão de nascimento. Se há certidão de casamento ou dos pais no processo, é a mesma sequência para cada uma.
- Com o pedido quase prontoCertidão da Polícia Federal, e a sua apostila logo a seguir. Os 90 dias são dela, e a apostila atesta a assinatura, não renova nada.
- No fimEntrega do pedido. A nacionalidade trata-se no IRN e na Conservatória dos Registos Centrais, não na AIMA.
A certidão de inteiro teor tem validade?
O Regulamento da Nacionalidade não lhe fixa prazo, nem o Código do Registo Civil. Os seis meses que circulam em sites de assessoria são prática, não norma que tenhamos encontrado: o Consulado-Geral de Portugal em Macau, por exemplo, escreve essa validade nas suas instruções, para certidões de Macau. Não peça o inteiro teor com um ano de avanço, e confirme com o serviço onde vai entregar se o seu já tem muitos meses.
E a tradução?
O Regulamento só pede tradução «quando escritos em língua estrangeira», e o português do Brasil não o é. A certidão da Polícia Federal, aliás, sai apenas em português. Se lhe venderem tradução juramentada para Portugal, é despesa sem razão.
Como fica isto num caso concreto?
Imagine alguém nascido em Salvador, que viveu em Recife e hoje mora em Braga. Cria a conta gov.br e pede pela CRC o inteiro teor ao cartório de Salvador. Um familiar em Recife leva a certidão a um cartório cadastrado dali, que a apostila. Meses depois, quando o resto do pedido está pronto, emite a certidão da Polícia Federal, a mesma para os dois estados, e trata da segunda apostila. Do registo criminal português e do documento da AIMA não tem de tratar, porque os serviços os obtêm oficiosamente; a certidão e o registo brasileiros são o que fica mesmo do seu lado.
E se a via não é a residência?
O circuito é o mesmo; o que muda é quantos papéis passam por ele. Na via do casamento entra a certidão de casamento brasileira. Na via da descendência é uma certidão por geração, cada uma com a sua apostila.
Com os papéis encaminhados, sobra a parte que nenhum cartório resolve: saber a matéria sobre Portugal. Pode medir onde está com o simulador gratuito.
Fontes
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), artigos 19.º, 37.º e 42.º
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), artigo 6.º, n.º 10
- Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013), artigo 440.º
- Lei de Registros Públicos do Brasil (Lei n.º 6.015/1973), artigo 19
- Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ n.º 149/2023): apostilamento, artigos 1 a 17; certidões de registro civil, artigos 113 a 117
- Resolução CNJ n.º 228/2016, artigo 18 (emolumentos da apostila)
- Conselho Nacional de Justiça: Apostila da Haia e cartórios autorizados
- Polícia Federal: Emitir Certidão de Antecedentes Criminais
- Ministério das Relações Exteriores do Brasil: legalização e apostilamento de documentos
