Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Esta plataforma é explorada por Teste de Nacionalidade, micro-empresa registada em França (regime micro-entreprise / auto-entrepreneur).

Número de registo (SIREN): 910710227.

Contacto: ola@testenacionalidade.com. A morada postal do prestador está disponível mediante pedido, por email.

2. O serviço

O Teste de Nacionalidade (testenacionalidade.com) é uma plataforma de estudo independente para a preparação da prova de conhecimentos exigida pela Lei Orgânica n.º 1/2026 no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa.

Não somos afiliados ao Governo Português, à AIMA, ao IRN, ao IAVE ou a qualquer entidade oficial. Não administramos a prova oficial e não garantimos aprovação.

O programa oficial da prova ainda não foi publicado. O nosso conteúdo baseia-se na lei aprovada e nos temas nela definidos, e será atualizado, sem custo adicional, quando a regulamentação oficial for publicada.

3. Conta

Para aceder ao conteúdo pago é necessária uma conta. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade na sua conta.

Uma conta destina-se a uso pessoal e individual. A partilha de contas pode levar à suspensão sem reembolso.

4. Compras e acesso

O acesso completo é um pagamento único que desbloqueia o conteúdo pago. Não há subscrição nem renovação automática: nada lhe é cobrado de novo sem que compre outra vez.

Existem três planos, com o mesmo conteúdo, que diferem apenas na duração do acesso: 1 mês, 3 meses e vitalício. Nos planos com duração, o acesso termina na data indicada na sua conta; no plano vitalício não há data-limite. Uma nova compra durante um plano ativo soma-se ao tempo restante, não o substitui.

Os preços são finais: o valor indicado é o valor cobrado. O IVA não é atualmente liquidado, por o prestador operar abaixo dos limiares aplicáveis ao seu regime.

O pagamento é processado pela Stripe; não guardamos dados de cartão.

5. Direito de livre resolução e reembolsos

A lei europeia dá 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. Para conteúdos digitais fornecidos sem suporte material — o caso deste acesso — esse direito cessa quando o consumidor pede expressamente o início imediato da execução e reconhece que, com isso, o perde.

É exatamente o que a declaração assinalada antes do pagamento faz. Sem ela não abrimos o acesso; com ela, o acesso abre no momento em que o pagamento é confirmado, e guardamos o registo da declaração junto do pagamento.

Fora disso, tratamos os problemas caso a caso: cobrança duplicada, acesso que não abriu, falha técnica do nosso lado. Nesses casos devolvemos o valor — escreva para ola@testenacionalidade.com a partir do email da conta. Não é um direito de arrependimento; é a correção de um erro.

As compras feitas dentro das aplicações para iOS e Android são processadas pela Apple e pela Google e seguem as regras de reembolso dessas lojas, não estas.

6. Propriedade intelectual

As perguntas, explicações e demais conteúdos da plataforma são obra própria e estão protegidos por direitos de autor. Não é permitida a sua reprodução ou redistribuição sem autorização escrita.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Fazemos o possível para manter o conteúdo correto e atualizado, mas não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma nem pelo resultado da prova oficial ou de processos de nacionalidade.

8. Contacto e lei aplicável

Contacto: ola@testenacionalidade.com.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios — designadamente o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025.