Divórcio no estrangeiro: quando é preciso ir à Relação

Um divórcio decretado fora de Portugal não começa a valer cá no dia em que transita em julgado. O que decide se vale, e como, é uma pergunta só: em que país foi decretado. Se foi noutro Estado-Membro da União Europeia, a conservatória averba-o com a decisão e a certidão europeia, e mais nada. Se foi fora da União — no Brasil, por exemplo — é preciso primeiro uma ação no Tribunal da Relação, a chamada revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Enquanto essa ação não estiver ganha, o Estado português continua a tratar a pessoa como casada, e isso tranca portas concretas: não pode voltar a casar cá, e não pode invocar uma união de facto que dependa de estar livre. Esta página faz parte do percurso língua e processo, onde tratamos o que a conservatória pede antes e depois do teste.

O divórcio foi noutro país da União Europeia? Então não há tribunal

Comece por aqui, porque é a resposta que poupa uma ação inteira. Desde 1 de agosto de 2022 aplica-se o Regulamento (UE) 2019/1111 — o regulamento Bruxelas II ter, publicado no Jornal Oficial L 178, de 2 de julho de 2019. E o seu artigo 30.º diz duas coisas, sendo a segunda a que interessa a quem está no balcão de uma conservatória:

«Atualização dos registos do estado civil» é exatamente o que se quer fazer: passar de casado a divorciado nos papéis portugueses. O regulamento diz que não é precisa formalidade nenhuma para isso. O que se leva é a decisão e a certidão que o tribunal de origem emite a pedido da parte, no formulário do anexo II do regulamento — é esse papel, e não uma tradução juramentada improvisada, que o sistema europeu criou para este efeito. A entidade portuguesa pode ainda pedir a tradução dos campos de texto livre da certidão.

Duas fronteiras a conhecer antes de contar com o atalho. A Dinamarca não está vinculada ao regulamento — não participou na sua adoção —, pelo que um divórcio dinamarquês segue o regime geral. E processos de divórcio instaurados antes de 1 de agosto de 2022 continuam regidos pelo regulamento anterior, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, que este veio substituir.

Uma ressalva curta, porque a própria lei a faz: além dos regulamentos europeus, também tratados e convenções podem dispensar ou simplificar a revisão. Quem se divorciou num país com o qual Portugal tenha convenção na matéria deve confirmá-lo antes de instaurar a ação — pode estar a pagar por um processo que não precisa.

Porque é que uma sentença estrangeira não vale cá sozinha

A regra é antiga, curta e não tem exceções escondidas. O Código de Processo Civil abre o capítulo assim:

Repare em «seja qual for a nacionalidade das partes». É a frase que responde à objeção mais comum — «mas eu sou brasileiro, divorciei-me no Brasil, o divórcio é brasileiro». A nacionalidade de quem se divorciou não muda nada: o que conta é que a decisão veio de um tribunal estrangeiro e vai produzir efeitos cá.

Há uma exceção, e é estreita: quando a decisão estrangeira é invocada num processo que já corre num tribunal português, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem julga, não é preciso revê-la. Isso não serve para casar nem para mudar um registo — serve dentro daquele processo e mais nada.

A que Relação se pede — e o que ela vai verificar

A ação corre diretamente num Tribunal da Relação: o da área onde estiver domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença. Num divórcio consensual em que ambos querem o mesmo, é frequente apresentarem-se os dois como requerentes. Se quem tem de ser demandado vive fora e não está em Portugal, a competência vai para o tribunal do domicílio de quem pede — e se também esse domicílio for no estrangeiro, a ação corre em Lisboa.

O ponto que mais alivia quem chega assustado é este: a Relação não volta a julgar o divórcio. Não reaprecia se havia motivo, não discute a partilha, não ouve testemunhas sobre a vida do casal. Verifica uma lista fechada de condições:

• que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento nem sobre o sentido da decisão;
• que a decisão tenha transitado em julgado no país de origem;
• que o tribunal estrangeiro não tenha sido escolhido em fraude à lei e que a matéria não seja da competência exclusiva dos tribunais portugueses;
• que não haja litispendência nem caso julgado num tribunal português;
• que o réu tenha sido regularmente citado e que se tenham respeitado o contraditório e a igualdade das partes;
• que o resultado não seja manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.

Duas dessas condições — a autenticidade e a ordem pública — o tribunal verifica oficiosamente, sem que ninguém as levante. As outras quatro só o levam a negar a confirmação se ele próprio se aperceber de que faltam, pelo exame do processo ou pelo conhecimento que tenha do assunto.

Existe uma única porta para discutir o fundo, e ela é reservada: se a sentença estrangeira tiver sido proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa, essa pessoa pode alegar que o resultado lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, nos casos em que as regras de conflitos portuguesas mandassem aplicá-lo. Fora disso, o mérito do divórcio não se rediscute.

E se o divórcio foi feito em cartório, sem juiz?

Esta é a dúvida específica de quem se divorciou no Brasil. A lei brasileira permite que um casal sem filhos menores ou incapazes se divorcie por escritura pública, num cartório, sem processo judicial. A pergunta óbvia é se uma escritura — que não é uma sentença — pode ser «revista e confirmada».

Pode. E a questão não é académica: um casal apresentou exatamente esse pedido, viu a petição ser julgada inepta por falta de causa de pedir, e só ganhou no Supremo Tribunal de Justiça. O sumário do acórdão de 12 de outubro de 2023 é de uma frase:

«A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.» — Supremo Tribunal de Justiça, processo 2810/22.9YRLSB.S1.

Vale a pena guardar a referência. Se alguém disser que uma escritura de cartório não serve, essa posição já foi defendida por um tribunal português e já foi revertida pelo Supremo.

Quanto custa, quem pode pedir e como corre o processo

A conta começa num sítio que surpreende: o valor da causa não é o valor de nada. As ações sobre o estado das pessoas valem, por decisão da lei, a alçada do Tribunal da Relação mais um cêntimo — e essa alçada está fixada em 30 000,00 euros. Logo, o valor da ação é sempre 30 000,01 euros, venha o divórcio de onde vier.

Se o custo for o obstáculo, o passo anterior à ação é o pedido de apoio judiciário: escrevemos à parte sobre como se pede apoio judiciário vivendo fora de Portugal, porque é aí que a maior parte das pessoas desiste sem saber que tinha direito.

O processo em si é curto no papel:

1. Petição inicial

   Entra na Relação acompanhada do documento de que consta a decisão, de onde tem de resultar que ela transitou em julgado no país de origem.
2. 15 dias

   A parte contrária é citada para deduzir oposição.
3. 10 dias

   O requerente pode responder, contados da notificação da oposição.
4. 15 dias

   Alegações das partes e do Ministério Público, que intervém sempre nestes processos.
5. Acórdão

   A Relação decide segundo as regras da apelação. Da decisão sobre o mérito cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Note quem está sempre na sala: o Ministério Público. Não é um adversário — nos pedidos consensuais é frequente ser ele a dizer que estão reunidos todos os pressupostos —, mas é ele quem pode recorrer, mesmo não sendo parte principal, se entender que foi violada a exigência de competência, de citação regular ou de ordem pública.

Ganha a ação, onde é que o divórcio fica escrito

A confirmação não é o fim: é o que permite o registo. Tratando-se de português, a decisão estrangeira, depois de revista e confirmada, é registada diretamente por averbamento aos assentos a que respeita — e a lei desenhou o circuito para que não seja o cidadão a transportar papéis: é o Tribunal da Relação que comunica à conservatória detentora do assento.

Tratando-se de estrangeiro, a decisão está sujeita a registo nos mesmos termos, mas a forma muda conforme o que já exista cá: lavra-se por averbamento se o assento a que devia ser averbada consta do registo civil português, e por assento se não consta. É a diferença entre quem transcreveu o casamento em Portugal e quem nunca o fez — e é a razão pela qual duas pessoas com histórias iguais recebem instruções diferentes ao balcão.

Porque é que isto aparece a meio de um pedido de nacionalidade

Porque o estado civil é um pressuposto silencioso de várias vias, e só se torna visível quando bloqueia. O Código Civil trata o casamento anterior não dissolvido como impedimento dirimente absoluto — e acrescenta que o impedimento existe «ainda que o respetivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil». Ou seja: um casamento que Portugal nem sequer registou continua a impedir o casamento seguinte. É a mesma pedra que fecha a via da união de facto a quem tem um casamento por dissolver e a que trava quem esperava usar a via do casamento com português, que exige um casamento válido e a decorrer.

A ordem prática, então, é esta: primeiro o estado civil fica certo nos registos portugueses, e só depois se apresenta o pedido que dele depende. Quem inverte a ordem paga duas vezes — primeiro o processo, e depois a espera.

Se o seu caminho passa pela naturalização e não pelo casamento, o passo seguinte é outro: perceber o que o exame lhe vai pedir. Pode medi-lo em dez minutos no nosso simulador do teste de nacionalidade.