Regulamento e lei já não coincidem: vale a lei

Entre o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Lei da Nacionalidade deixou de haver coincidência, e a resposta jurídica à pergunta «qual dos dois vale?» é simples: vale a lei. Um regulamento executa a lei que o habilita e não pode contrariá-la; quando o texto da lei mudou e o regulamento ficou onde estava, é o regulamento que está desatualizado, não a lei que está por regulamentar.

A parte que interessa é outra, e é a que ninguém juntou até hoje: quantas divergências existem, e onde. Não é uma. São, pelo menos, sete pontos concretos em que os dois textos dizem coisas diferentes sobre a mesma situação — e cada um deles cai numa via de pedido diferente, o que explica porque é que o problema aparece sempre isolado e nunca como inventário. Este guia faz o inventário. Se está a tentar perceber onde é que o seu caso encaixa, comece pela leitura da reforma de maio de 2026 e dos novos prazos, e volte aqui para a parte processual.

Porque é que existe um desalinhamento e não um erro

A reforma não se esqueceu do Regulamento. Mandou alterá-lo, com data. A própria lei diz, em artigo autónomo, que o Governo procede às necessárias alterações ao Regulamento no prazo de 90 dias a contar da publicação. A publicação foi a 18 de maio de 2026 (Diário da República, 1.ª série, n.º 95), a entrada em vigor no dia seguinte, e a contagem levou o prazo a 16 de agosto de 2026.

Passado esse prazo sem publicação, o Regulamento não deixa de existir nem se torna ilegal em bloco. Continua em vigor em tudo o que não colida com a lei nova — e colide em sete sítios. É também por isso que o Ministério da Justiça marca uma das tipologias de pedido do portal do IRN como «em atualização» e escreve que parte das alterações «dependem de regulamentação complementar». O reconhecimento existe; a publicação é que não.

1. 18 mai 2026

   Publicação da Lei Orgânica n.º 1/2026 no Diário da República.
2. 19 mai 2026

   Entrada em vigor. Pedidos entrados a partir desta data seguem a lei nova.
3. 16 ago 2026

   Fim dos 90 dias para o Governo alterar o Regulamento. Nada publicado.
4. Hoje

   O Regulamento continua na redação de 2022. Vale a lei; o balcão pode ler o outro texto.

O inventário: sete divergências, texto a texto

Cada linha nomeia a disposição de cada lado, para que possa levar ambas impressas. A coluna do meio é o que o Regulamento ainda diz; a da direita é o que a lei diz desde maio.

Falta ainda uma oitava família, que não repito aqui porque já está tratada e com tabela própria: o prazo e os fundamentos da oposição do Ministério Público, onde a lei passou a dois anos e nove parâmetros e o Regulamento continua num ano e em duas linhas. Está no guia sobre como se prova a ligação efetiva à comunidade nacional, secção «O Regulamento e a lei já não dizem o mesmo».

Qual das sete o pode atingir a si

As duas primeiras são as que mudam a resposta, não o procedimento. Se nasceu em Portugal e o seu progenitor residiu cá sem título, o Regulamento dá-lhe a nacionalidade e a lei não — é a diferença entre «residência independentemente de título há um ano» e «residência legal há cinco anos». Se é neto de português, o Regulamento pede-lhe um certificado de língua e o registo criminal; a lei manda-o ao conjunto completo de requisitos, incluindo o teste de língua, cultura, história e símbolos nacionais. Nestes dois casos, quem só ler o Regulamento fica com uma expectativa que a conservatória não vai confirmar.

A terceira — menores nascidos cá — é a mais dura, porque inverte a lógica: o que era uma escolha entre três portas passou a ser uma soma de três exigências. Um menor cujo progenitor tenha residido cá sem título e que nunca tenha frequentado a escola em Portugal cabia na redação antiga e não cabe na nova. As quatro tipologias de pedido de menor estão destrinçadas no guia sobre qual das quatro vias de menor é a sua.

A quarta — menores acolhidos numa instituição — é a que trava o pedido num papel que pode não existir. A lei admite, desde maio, que a medida de promoção e proteção definitiva seja «judicial ou administrativa»; o Regulamento continua a mandar juntar a certidão de uma decisão judicial transitada em julgado. Quando a medida foi acordada na comissão de proteção de crianças e jovens, não há decisão judicial para certificar, e o documento pedido é impossível de obter. O caso está tratado por inteiro no guia sobre a criança acolhida em instituição e quem pede a nacionalidade por ela.

A quinta — nascidos cá já maiores — é a mais visível, porque a tipologia continua no portal do IRN e o Regulamento continua a listar os documentos que ela pede. Tem guia próprio, com a lista papel a papel e as portas que restam: o artigo 23.º do Regulamento e quem nasceu cá.

As duas últimas são de outra natureza: não mudam quem tem direito, mudam o que se diz sobre o momento em que o direito existe. A ressalva acrescentada à perda não identifica nenhuma norma concreta, e quem lhe atribuir hoje um efeito determinado está a ir além do texto. Quanto ao registo com efeitos constitutivos, a tensão é real e está por resolver: lido à letra, o número novo abrange a atribuição, que o Regulamento diz retroagir ao nascimento. Ninguém publicou nada a esclarecê-lo, e nós também não vamos inventar a resposta — a diferença entre atribuição e aquisição é o sítio onde isto se joga.

O Regulamento não está «errado»: serve os processos pendentes

Esta é a parte que quase toda a gente salta, e é a que evita uma conclusão falsa. A reforma tem uma norma de aplicação no tempo: aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor aplica-se a lei antiga. Ou seja, todos os pedidos entrados até 18 de maio de 2026 são decididos pela redação anterior — e essa redação é exatamente a que o Regulamento ainda descreve.

Daí que a lista de tipologias do IRN continue a fazer sentido, e daí que não se possa dizer «o site está desatualizado» como se fosse um descuido. Está a servir dois universos ao mesmo tempo: os processos velhos, para os quais é o texto certo, e os pedidos novos, para os quais não é. O que falta é a marcação de qual é qual — e isso só a alteração do Regulamento pode fazer. Se o seu processo já estava entrado, o assunto está tratado em o que acontece aos processos pendentes antes de 19 de maio.

O que fazer com isto quando chegar ao balcão

Três gestos, por ordem, e nenhum deles é conflituoso. Primeiro, leve os dois textos impressos na parte que lhe diz respeito: a disposição da lei e a do Regulamento, cada uma com a sua referência. A lista de fontes no fim deste guia leva-o aos textos oficiais de ambas. Ter as duas folhas na mão transforma uma discussão sobre memórias numa comparação de papéis.

Segundo, não discuta hierarquia de normas ao balcão. Quem o atende aplica formulários e circulares internas, e não decide sobre a prevalência de uma lei orgânica. Peça o que quer, apresente o documento e deixe a fundamentação para o papel.

Terceiro, se houver recusa, peça que seja reduzida a escrito. Uma recusa escrita é um ato que se impugna e que identifica a norma em que se baseou; uma recusa verbal não é nada e não deixa rasto. Se a norma invocada for a do Regulamento numa das sete linhas acima, é aí que a sua reclamação tem o seu argumento mais forte, e o guia sobre como recorrer de um indeferimento e em que prazo explica o caminho.

E, para o requisito que a reforma acrescentou e que não depende de nenhuma destas divergências — o conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais —, pode começar já: faça o simulador gratuito e veja onde está.