As quatro vias de menor: qual é a do seu filho?

A lista oficial de tipologias do IRN tem quatro entradas que começam pela palavra «menor», e a diferença entre elas não é de grau: é de família jurídica. Uma delas — «menor ou incapaz, cuja mãe/pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento» — nem sequer passa pela naturalização, e por isso não exige nascimento em Portugal, nem tempo de residência, nem escola. As outras três exigem as três coisas, a começar por uma que o nome da entrada não diz: a criança tem de ter nascido em território português.

É por aqui que se decide, e decide-se em dois minutos. Se o seu filho nasceu fora de Portugal, três das quatro entradas caem sozinhas, e sobra uma. Se nasceu cá, a pergunta passa a ser qual das três consegue provar — e desde 19 de maio de 2026 a resposta mudou, porque a lei deixou de aceitar que se escolha uma. Se está a tratar do seu próprio processo em paralelo, o guia sobre a diferença entre o CIPLE e o teste de nacionalidade arruma a parte que é só sua; esta página é sobre a das crianças.

Quatro entradas, mas só duas famílias jurídicas

A confusão ao balcão nasce de um detalhe de formulário: as quatro entradas aparecem seguidas, com a mesma tipografia, na mesma lista. Parecem quatro caminhos comparáveis, entre os quais se escolhe o mais conveniente. Não são.

Uma delas é uma aquisição por declaração: os representantes legais declaram que a criança quer ser portuguesa, e o fundamento é o facto de o pai ou a mãe ter adquirido a nacionalidade. As outras três são naturalização — um pedido dirigido ao Governo, que aprecia requisitos e pode indeferir. Uma tem prazo curto e poucos documentos; as outras têm instrução, certificados de registo criminal e prova de residência. Escolher a entrada errada não é um erro de etiqueta: é entrar no procedimento errado.

A entrada que não passa pela naturalização

«Menor ou incapaz, cuja mãe/pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento» corresponde ao artigo 2.º da Lei da Nacionalidade, e esse artigo tem um parágrafo único. Nem números, nem alíneas, nem remissões. A reforma de 2026 não lhe tocou: o diploma que alterou a lei enumera os artigos que reescreveu, e este não está na lista.

Duas consequências práticas. Primeira: não há requisito de nascimento em Portugal — a criança pode nunca ter cá posto os pés. Segunda: não há requisito de residência, de escolaridade nem de conhecimento da língua, porque um artigo de um parágrafo não esconde requisitos. O que conta é a data do registo da aquisição do progenitor, e isso é matéria de outra página: naturalizei-me, e os meus filhos menores? percorre esta via do princípio ao fim.

As três entradas de menor nascido em Portugal

As restantes três — residência do progenitor «independentemente de título» há cinco anos, residência legal do progenitor, e um ano escolar frequentado pelo menor — vêm todas do mesmo sítio: são as três condições alternativas que o Regulamento da Nacionalidade ainda hoje enumera no artigo 20.º, sob a epígrafe «Naturalização de menores nascidos em território português».

A epígrafe é a parte que a lista do IRN não repete, e é a que elimina mais candidatos. Nenhuma das três entradas serve para uma criança nascida no Brasil, em Angola ou na Ucrânia, por muitos anos que o pai tenha de residência e por muitos anos escolares que a criança tenha feito cá. O nascimento em território português é a porta; as três condições são apenas maneiras diferentes de mostrar que a família está cá enraizada.

O que cada uma obriga a provar

O Regulamento diz, na mesma alínea, o que se junta ao requerimento em cada caso. Vale a pena ler a coluna da direita antes de escolher: há famílias que têm a prova de uma condição em casa e andam meses atrás da prova de outra.

O que mudou a 19 de maio de 2026

Até 18 de maio de 2026, a lei dizia que o menor tinha de preencher uma das três condições. Era uma escolha real, e é essa escolha que a lista do IRN continua a espelhar com três entradas separadas. A redação em vigor desde 19 de maio de 2026 troca a palavra que carrega a frase toda:

Três diferenças, e todas apertam. «Cumulativamente» substituiu «uma das seguintes condições» — deixou de haver escolha. «Residência legal» substituiu «independentemente de título» — a presença provada por atestado da junta de freguesia já não basta para o progenitor. E os cinco anos passaram a correr sobre a residência legal, não sobre a mera permanência. A escola, que era uma via autónoma, é hoje uma condição a somar às outras, formulada como matrícula e frequência regular da escolaridade obrigatória.

Uma discrepância, dita com o cuidado que merece: o Regulamento continua a enumerar as três condições em alternativa, porque não foi alterado desde 2022. A reforma deu ao Governo 90 dias para o alinhar com a lei nova — prazo vencido a 16 de agosto de 2026, sem alteração publicada. A lei prevalece sobre o regulamento, mas quem decide o enquadramento de cada pedido é a Conservatória dos Registos Centrais, não este guia. É também por isso que a lista do IRN continua a fazer sentido: continua a haver processos a que a redação antiga se aplica.

Se o pedido já estava entrado, a escolha antiga vale

Esta é a parte que muda decisões, e é uma regra escrita, não uma interpretação benevolente. A reforma tem uma norma de aplicação no tempo que manda aplicar aos procedimentos administrativos pendentes, à data da sua entrada em vigor, a lei na redação anterior.

1. Até 18 de maio de 2026

   Pedido entregue: bastava uma das três condições, e a residência do progenitor contava independentemente de título.
2. 19 de maio de 2026

   Entrada em vigor da reforma. Pedidos novos passam a exigir os requisitos cumulativos.
3. Depois de 19 de maio de 2026

   Processos já entrados continuam a ser apreciados pela redação antiga, por força da norma de aplicação no tempo.

Se entregou o pedido do seu filho antes dessa data e recebeu depois um pedido de documentos que parece encaixar na lei nova, vale a pena responder identificando o número do processo e a data de entrada. Como a regra transitória funciona, e o que fazer quando o balcão a ignora, está em o que muda para quem já submeteu.

Aos 16 anos entra mais uma exigência

A idade da imputabilidade penal, em Portugal, são os 16 anos, e a partir dela o menor deixa de estar dispensado de tudo. Na lei antiga, um menor nessa faixa tinha de cumprir dois requisitos: não ter sido condenado nos termos ali previstos e não constituir perigo ou ameaça para a segurança nacional. A redação em vigor alarga a remissão para quatro alíneas, e uma delas é nova nesta faixa etária: a declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Junta-se-lhe a verificação de medidas restritivas das Nações Unidas ou da União Europeia.

O que continua fora, e é a dúvida mais frequente: o requisito de conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos — aquele que o teste serve — não está entre as alíneas para que a lei remete no caso dos menores. Menores e o teste de nacionalidade trata essa remissão número a número, incluindo a armadilha de fazer 18 anos com o processo a meio.

O procedimento é gratuito, e convém saber porquê

A lei diz expressamente que o procedimento de naturalização dos menores abrangidos por aquele número é gratuito. Não é um desconto nem uma isenção a requerer: é uma gratuitidade que a própria lei declara, e abrange também os apátridas e as crianças acolhidas em instituição na sequência de uma medida de promoção e proteção.

Essa última hipótese, aliás, não tem entrada própria na lista do IRN e merece ser dita: quando existe uma medida definitiva de promoção e proteção, é ao Ministério Público que cabe promover a naturalização, e a lei manda ponderar o superior interesse da criança. Quem trabalha com acolhimento raramente encontra isto escrito no sítio onde procura.

Como escolher, em cinco minutos

Por ordem, e sem saltar passos: um — o pai ou a mãe já é português por aquisição, com o registo feito? Se sim, a via é a da declaração, e as outras três não se põem. Dois — a criança nasceu em território português? Se não nasceu, nenhuma das três vias de naturalização de menor lhe serve, e o caminho da família é outro. Três — o pedido já está entrado? Se está, é a redação antiga que o aprecia, e a condição que invocou continua a valer. Se ainda não entrou, prepare as três: residência legal do progenitor há cinco anos, matrícula e frequência regular, e o registo criminal se o menor já fez 16 anos.

Se, chegado ao fim, a dúvida for qual das vinte e tal tipologias da lista corresponde à sua situação — e não à do seu filho —, é o guia das tipologias do IRN que percorre a lista inteira, entrada a entrada. E se o que tem pela frente é o teste, o simulador gratuito dá-lhe uma ideia honesta de onde está, sem pagar nada para descobrir.