Nacionalidade portuguesa via sefardita: fechou em 2026
A via sefardita acabou para pedidos novos a 19 de maio de 2026. A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou a norma que permitia aos descendentes de judeus sefarditas portugueses pedir a naturalização sem os anos de residência exigidos aos outros estrangeiros, e não pôs nada no seu lugar. Quem já tinha o pedido entregue até 18 de maio continua a ser decidido pela lei anterior.
Para quem não chegou a entregar, a ascendência sefardita deixou de ser, por si só, um caminho para a nacionalidade. Resta a naturalização comum, com residência legal, língua e o novo teste de conhecimentos — as contas estão nos prazos da nova lei da nacionalidade. Aqui fica como era a via, o que já tinha mudado antes do fim, o que acontece aos processos pendentes e porque é que a página oficial ainda a descreve.
- Pedidos entregues a partir de 19 de maio de 2026 já não podem usar a via sefardita.
- Pedidos entregues até 18 de maio de 2026 são decididos pela lei na redação anterior — incluindo esta via.
- Desde abril de 2024, a via já exigia três anos de residência legal em Portugal.
- A página do Ministério da Justiça sobre a via continua online, mas não é lei.
O que era a via sefardita?
Era uma porta de naturalização criada em 2013 para os descendentes dos judeus expulsos de Portugal no fim do século XV. A ideia era reparar uma injustiça histórica: em vez de anos de residência e de uma prova de língua, o candidato demonstrava que pertencia a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.
Na prática, essa demonstração fazia-se com um certificado passado por uma comunidade judaica radicada em Portugal, que atestava a ligação com base em apelidos, idioma familiar, genealogia e memória familiar. Era um documento de fora do sistema de registos, e foi ele, não a residência, que durante anos decidiu quem entrava por esta porta.
Na última redação, a de 2024, a norma dizia assim:
«O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Demonstrem a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral; b) Tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados.»
O que já tinha mudado antes de 2026?
Muito, e é por isso que tanta informação que circula está errada em dois sentidos ao mesmo tempo. A via não chegou a 2026 na forma de 2015: foi apertada duas vezes antes de ser revogada.
- 29 jul. 2013Lei Orgânica n.º 1/2013 cria a via dos descendentes de judeus sefarditas portugueses.
- 27 fev. 2015Decreto-Lei n.º 30-A/2015 regulamenta a via: certificado de comunidade judaica radicada em Portugal.
- 1 set. 2022Entram em vigor as regras do Decreto-Lei n.º 26/2022: além do certificado, prova de ligação efetiva e duradoura a Portugal.
- 1 abr. 2024Entra em vigor a Lei Orgânica n.º 1/2024: três anos de residência legal e homologação do certificado por uma comissão de avaliação.
- 19 mai. 2026Entra em vigor a Lei Orgânica n.º 1/2026: a via é revogada para pedidos novos.
A mudança de 2022 foi a que mais pesou para quem vive fora. O certificado da comunidade deixou de bastar: o pedido passou a ter de juntar prova de uma ligação efetiva e duradoura a Portugal — direitos sobre imóveis ou participações em empresas portuguesas recebidos por herança, ou deslocações regulares ao país ao longo da vida.
A de 2024 acabou com a via «à distância». Com três anos de residência legal obrigatórios, deixou de ser possível obter a nacionalidade sem nunca ter vivido cá. Desde então, a via sefardita era sobretudo um atalho para quem já residia em Portugal: três anos em vez dos cinco que a naturalização comum então exigia, e sem prova de língua.
O que mudou a 19 de maio de 2026?
A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação e, na sua norma revogatória, revoga expressamente o antigo número 7 do artigo 6.º — a via sefardita — e também o número que criava a comissão de avaliação dos certificados. Na lei republicada, os dois números aparecem só com a palavra «Revogado».
Não há norma de substituição. A reforma não criou uma via nova para descendentes de sefarditas, nem uma redução de prazo, nem um regime especial de língua. Quem procura «a via sefardita mudou?» deve ler a resposta como ela é: não mudou, desapareceu.
Já entreguei o pedido. A via ainda se aplica a mim?
Sim, se o pedido entrou até 18 de maio de 2026. A reforma manda aplicar aos procedimentos pendentes à data da sua entrada em vigor a Lei da Nacionalidade na redação anterior. O que conta é a data em que o pedido deu entrada, não a data da decisão — um processo que espera há anos continua a ser apreciado pelas regras do dia em que foi entregue.
Dentro da lei anterior, a data de entrega também separa regimes, porque a via foi mudando:
| Pedido entregue | O que tinha de provar |
|---|---|
| Antes de 1 set. 2022 | Certificado de comunidade judaica radicada em Portugal (regime de 2015/2017) |
| De 1 set. 2022 a 31 mar. 2024 | Certificado e uma de três ligações: herança de imóveis ou participações em Portugal, deslocações regulares ao país, ou autorização de residência há mais de um ano |
| De 1 abr. 2024 a 18 mai. 2026 | Certificado homologado e três anos de residência legal em Portugal |
| A partir de 19 mai. 2026 | A via não existe |
A terceira opção do segundo período — a autorização de residência há mais de um ano — veio da regra de transição da lei de 2024, que a reforma de 2026 não revogou. Se o seu processo está parado, as perguntas práticas estão em processos pendentes de nacionalidade.
A página oficial ainda descreve a via — porquê?
A página do Ministério da Justiça «É descendente de judeus sefarditas portugueses?» continuava online a 2 de novembro de 2026, com a indicação «Atualizado em 28.07.2026», a apresentar as condições de 2024: três anos de residência legal, certificado da comunidade, prova de ligação, 250 euros.
Uma página de serviço não é lei. O mesmo vale para o Regulamento da Nacionalidade, que ainda tem um artigo dedicado a esta via: um regulamento — o atual ou o novo, que ainda não foi publicado — não reabre uma porta que a lei fechou. Entregar hoje um pedido com base naquela página é pagar por um fundamento que já não existe.
Sou descendente de sefarditas e não entreguei. O que resta?
O caminho comum, que é mais longo mas está aberto: residência legal em Portugal durante sete anos para cidadãos da CPLP ou da União Europeia, ou dez para os restantes — um cidadão israelita ou turco, por exemplo, está no segundo grupo. A isso somam-se a prova de língua portuguesa e o teste de conhecimentos sobre cultura, história, símbolos e organização do Estado.
Se, além da ascendência sefardita, tem um bisavô português de origem, há uma porta mais curta — cinco anos de residência legal — explicada em netos e bisnetos de portugueses. A ascendência sefardita, sozinha, não conta para essa via: a lei fala de descendentes de portugueses originários, não de comunidades.
O que fazer a partir daqui
Se entregou até 18 de maio, guarde o comprovativo da entrega e acompanhe o processo: está nas regras antigas, e nenhuma delas inclui o novo teste. Se não entregou, conte o tempo a partir do seu título de residência e prepare a parte que pode adiantar já — a língua e o teste.
O simulador gratuito mostra em dez minutos em que ponto está, e o guia do teste de nacionalidade explica o que já se sabe sobre a prova.
Fontes
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, artigos 5.º (norma revogatória), 7.º (aplicação no tempo) e 8.º (entrada em vigor)
- Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março — artigo 6.º (pedidos pendentes) e republicação da Lei n.º 37/81, artigo 6.º, n.os 7 e 13
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), artigo 6.º — redação em vigor
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006), artigo 24.º-A
- Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, artigo 9.º (entrada em vigor)
- Justiça.gov.pt — «É descendente de judeus sefarditas portugueses?» (consultada a 02-11-2026)
