Pena de morte em Portugal: abolida em 1867, proibida hoje
A pena de morte foi abolida em Portugal em 1867, para os crimes civis, por uma Carta de Lei de 1 de julho assinada pelo rei D. Luís. Os crimes militares ficaram de fora até à República: a Constituição de 1911 proibiu-a «em nenhum caso». O Estado Novo reabriu uma exceção para a guerra, e a Constituição de 1976 fechou-a de vez. Hoje a regra cabe numa linha: em caso algum haverá pena de morte.
A escravatura acabou mais devagar, por etapas que vão de 1761 a 1878. As duas histórias aparecem juntas por uma razão prática: são ao mesmo tempo história e direitos fundamentais, e é aí que muitas respostas falham. A página-mãe sobre como estudar a história de Portugal explica o critério geral; aqui ficam as datas e o que elas significam hoje.
- 1 de julho de 1867: Carta de Lei que abole a pena de morte nos crimes civis. Os crimes militares ficam de fora.
- 1911: a Constituição da República proíbe a pena de morte em qualquer caso. 1933 reabre-a só para a guerra com país estrangeiro.
- 1976: «Em caso algum haverá pena de morte», e também não há penas perpétuas.
- Escravatura: 1761 na metrópole, 1869 em todo o império, e o fim da condição de «liberto» em 1878.
Em que ano foi abolida a pena de morte em Portugal?
A resposta de manual é 1867. A Carta de Lei de 1 de julho, dada no Paço da Ajuda, trata no seu primeiro título «da abolição da pena de morte e de trabalhos públicos» nos crimes civis, e o primeiro artigo é curto: «Fica abolida a pena de morte». A mesma lei aboliu os trabalhos públicos como pena e substituiu ambas por prisão, o que explica porque os historiadores a tratam como uma reforma penal inteira e não só como um gesto simbólico.
O pormenor que costuma faltar: a lei de 1867 é sobre crimes civis. Uma edição anotada da legislação, publicada em 1895, lembra em nota que a pena de morte «ainda vigora para alguns crimes militares». Portanto, se uma pergunta disser «Portugal aboliu a pena de morte para todos os crimes em 1867», a frase está errada no «todos».
E os crimes militares? O que mudou em 1911, 1933 e 1976
A República completou o trabalho. A Constituição de 1911, no catálogo de direitos e garantias individuais, escreve:
«Em nenhum caso poderá ser estabelecida a pena de morte, nem as penas corporais perpétuas ou de duração ilimitada.»
A Constituição de 1933, a do Estado Novo, recuou num ponto. Manteve a proibição das penas corporais perpétuas e da pena de morte, mas com uma exceção: «o caso de beligerância com país estrangeiro», e só para ser aplicada «no teatro da guerra». Ou seja, em tempo de paz e dentro do país a pena de morte continuava proibida; numa guerra externa, deixava de o ser.
A Constituição de 1976 acabou com a exceção. O direito à vida abre com «A vida humana é inviolável» e, logo a seguir, no artigo 24.º: «Em caso algum haverá pena de morte». Não há cláusula de guerra, nem de estado de sítio. É uma das frases mais curtas da Constituição, e a palavra que conta é «algum».
- 1867Carta de Lei de 1 de julho: fim da pena de morte nos crimes civis.
- 1911Constituição da República: proibida «em nenhum caso», também para militares.
- 1933Constituição do Estado Novo: exceção para a guerra com país estrangeiro, no teatro da guerra.
- 1976Constituição atual: «Em caso algum haverá pena de morte».
O que diz a Constituição de 1976, além da pena de morte?
Duas regras vizinhas costumam aparecer na mesma conversa. A primeira é a prisão perpétua. O artigo 30.º proíbe penas e medidas de segurança privativas da liberdade «com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida». Por isso, em Portugal não existe prisão perpétua, nem para os crimes mais graves. A única válvula é para medidas de segurança em caso de grave anomalia psíquica, que podem ser prorrogadas, mas sempre por decisão de um juiz.
A segunda é a extradição. O artigo 33.º diz que Portugal não extradita ninguém por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado que pede, pena de morte ou outra que cause lesão irreversível da integridade física. A proibição não fica dentro das fronteiras: Portugal também não entrega alguém a outro país para que esse país o execute.
Para quem estuda o tema dos direitos e deveres, esta é a parte fácil de reter: vida inviolável, nada de pena de morte, nada de penas perpétuas, nada de extradição para a morte.
Quando foi abolida a escravatura em Portugal?
Não há uma data só, e é aqui que as respostas se confundem. A Assembleia da República, ao apresentar uma memória oficial de 1889 sobre o tema, destaca quatro diplomas, e o próprio Parlamento descreve a abolição como um processo e não como um acontecimento.
| Data | O que mudou |
|---|---|
| 1761 | Alvará que proíbe levar escravos para a metrópole, isto é, para o território europeu de Portugal |
| 1773 | Alvará que declara livres os filhos de mãe escrava na metrópole e acaba com a perpetuação do cativeiro |
| 1836 | Decreto de 10 de dezembro: proibida a exportação de escravos em todos os domínios portugueses |
| 1869 | Decreto de 25 de fevereiro: abolida a escravidão em todo o império; os escravos passam a «libertos» |
| 1875–1878 | Lei de 29 de abril de 1875: fim da condição servil; a tutela pública dos libertos dura até 21 de novembro de 1878 |
A data que mais convém ter na cabeça é 1869, porque é a que aboliu a escravidão «em todas as colónias portuguesas». Mas o decreto não libertou ninguém de um dia para o outro: as pessoas escravizadas passaram à condição de libertos, ainda obrigadas a trabalhar sob tutela. Esse estatuto só acabou com a lei de 1875, e a tutela pública estendeu-se até 1878. Quem responde «1761» também não está a pensar mal, mas está a falar só da metrópole.
Que confusões vale a pena desfazer?
| Confusão | O que está certo |
|---|---|
| Em 1867 acabou a pena de morte para todos os crimes | Só para os crimes civis; os militares ficaram até 1911 |
| A pena de morte acabou com o 25 de Abril | Acabou muito antes; 1976 apenas fechou a exceção de guerra de 1933 |
| Portugal tem prisão perpétua para crimes graves | Não tem: a Constituição proíbe penas perpétuas |
| A escravatura acabou em 1761 | 1761 vale para a metrópole; o império só em 1869, e os libertos até 1878 |
| Pena de morte e escravatura acabaram na mesma lei | São diplomas diferentes: 1867 e 1869 |
Se tiver de guardar só três números, fique com 1867, 1869 e 1976. Os dois primeiros são a história; o terceiro é a regra que vale hoje, na Constituição em vigor.
Como estudar estas datas sem as trocar?
Há dois truques que resolvem quase tudo. O primeiro: junte a cada data a palavra que a limita. 1867, crimes civis; 1911, em nenhum caso; 1933, guerra; 1976, sem exceções. Na escravatura: 1761, metrópole; 1869, império; 1878, libertos. A maior parte das respostas erradas não vem de esquecer o ano, vem de perder essa palavra.
O segundo: ligue a história a uma regra que ainda hoje se encontra na Constituição. A proibição da pena de morte, a das penas perpétuas e a regra da extradição estão todas na parte dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Se conseguir explicar porque é que Portugal recusa extraditar alguém que arrisca ser executado noutro país, percebeu ao mesmo tempo a história e o direito, e já não precisa de decorar.
Como continuar a estudar
A lei pede ao candidato que conheça a história e também os direitos fundamentais ligados à nacionalidade; estas datas cruzam as duas matérias. As fichas de história são gratuitas e ajudam a pô-las por ordem. Depois, o simulador gratuito mostra-lhe em poucos minutos se é na história ou nos direitos que está a perder pontos.
Fontes
- Constituição da República Portuguesa, artigo 24.º, n.º 2, artigo 30.º, n.º 1, e artigo 33.º, n.º 6
- Constituição Política da República Portuguesa de 1911, artigo 3.º, n.º 22
- Constituição Política da República Portuguesa de 1933, artigo 8.º, n.º 11
- Assembleia da República, «Memória acerca da extinção da escravidão e do tráfico de escravatura» (1889)
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e d)
