Criança acolhida em instituição: quem pede a nacionalidade

Quando uma criança estrangeira está acolhida numa instituição em Portugal na sequência de uma medida de promoção e proteção, o pedido de nacionalidade não é feito pela instituição, nem pelo diretor técnico, nem pela equipa que a acompanha: é o Ministério Público que o promove. A lei diz isso expressamente, e diz também que o procedimento é gratuito.

É a via menos conhecida das que a lei abre a menores — não tem entrada própria na lista de tipologias do IRN, por isso quem a procura pelo nome raramente a encontra. Se está a tentar situar-se na reforma de maio de 2026 e nos novos prazos, note desde já que esta via não tem prazo de residência nenhum: a criança acolhida considera-se residente para este efeito.

Quem faz o pedido, e porque não é a instituição

A resposta está na própria norma, e vale a pena lê-la como está escrita, porque cada expressão dela tem consequências práticas:

«Cabendo ao Ministério Público promover» não é uma faculdade cortês: é a atribuição de uma competência. A instituição de acolhimento não tem legitimidade para apresentar o requerimento em nome próprio, e a tentativa de o fazer costuma terminar num balcão que devolve o processo. O que a equipa da casa de acolhimento pode — e deve — fazer é outra coisa: sinalizar o caso ao magistrado do Ministério Público que acompanha o processo de promoção e proteção, com os elementos que já tem no processo da criança.

Há uma razão prática para o desenho ser este. Uma criança acolhida raramente tem quem exerça as responsabilidades parentais em condições de assinar um requerimento de nacionalidade — é frequentemente essa a razão de estar acolhida. Sem o Ministério Público, o pedido simplesmente não teria quem o fizesse.

Que medida conta como «definitiva», e qual não conta

Esta é a condição que decide tudo, e é onde os casos caem. A lei de proteção prevê sete medidas, das quais duas são de colocação: acolhimento familiar e acolhimento residencial. Só o acolhimento em instituição serve esta via — o acolhimento familiar, por muito estável que seja, está fora da letra da norma, que fala em instituição.

E «definitiva» opõe-se a cautelar. Uma medida aplicada a título cautelar — enquanto se faz o diagnóstico da situação e se define o encaminhamento — tem duração máxima de seis meses e deve ser revista em três. Enquanto a medida for essa, não está preenchido o requisito.

O ponto que causa confusão genuína é o seguinte: uma medida definitiva também é revista de seis em seis meses, inclusive o acolhimento residencial e enquanto a criança lá permaneça. Essa revisão periódica obrigatória não transforma a medida em provisória. São coisas distintas: a natureza da medida vem da decisão que a aplicou; a revisão é o controlo que a lei impõe a qualquer medida em execução.

O que a reforma de 2026 mudou nesta via

Mudou mais do que parece, e em sentido favorável — o que é raro numa reforma que apertou quase tudo o resto. Antes de 19 de maio de 2026 esta norma era o n.º 3 e estava escrita de outra maneira: aplicava-se a medida definitiva «aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 72.º» da lei de proteção, e funcionava como dispensa das condições exigidas aos menores nascidos em Portugal.

Três diferenças concretas, comparando os dois textos:

• Mudou de número: era o n.º 3, é agora o n.º 4. Quem tenha um requerimento, um parecer ou um formulário com a referência antiga está a apontar para a norma dos apátridas.
• Passou a admitir medida «judicial ou administrativa». A referência estreita ao processo judicial desapareceu, e a medida acordada na comissão de proteção — que é a via administrativa — ficou coberta pela letra da lei.
• Passou a ser uma concessão autónoma e discricionária. Antes era uma dispensa de condições dentro de outra via; agora é «o Governo pode conceder», com o superior interesse da criança nomeado como critério de ponderação. Ganhou-se autonomia, perdeu-se automatismo.

Para processos já entrados a 19 de maio de 2026, aplica-se a redação anterior — a lei nova diz isso expressamente para os procedimentos administrativos pendentes.

A remissão que ficou a apontar para o sítio errado

Aqui está o detalhe que ninguém ainda corrigiu, e que interessa a quem trabalha com estes processos. A lei de proteção, ao enumerar as atribuições do Ministério Público, diz que lhe compete promover os procedimentos de naturalização «nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81».

Essa remissão foi escrita em 2018, quando o n.º 3 era de facto esta norma. A reforma de 2026 alterou apenas a Lei da Nacionalidade — o seu objeto, declarado no primeiro artigo, é essa lei e mais nenhuma. A lei de proteção não foi tocada. Resultado: hoje a remissão aponta para o número dos apátridas, que nada tem que ver com menores acolhidos.

Não é motivo de alarme e não retira competência ao Ministério Público: essa competência está atribuída na própria Lei da Nacionalidade, que é lei orgânica e é o texto que manda. Mas é motivo para não se deixar confundir — e para citar, num requerimento, o número atual e não a remissão desatualizada. É o mesmo fenómeno que já afeta o Regulamento da Nacionalidade, que ficou por atualizar.

Que documentos o processo exige

O Regulamento dedica-lhe um artigo próprio, o artigo 20.º-A, aditado em 2022. Pede três documentos: certidão do registo de nascimento; certificados de registo criminal, mas só se a criança já tiver atingido a idade de imputabilidade penal, ou seja 16 anos; e certidão da decisão judicial que aplicou a medida definitiva, transitada em julgado. O requerimento do Ministério Público indica o tribunal junto do qual exerce funções.

Repare no terceiro documento. Ele pressupõe uma decisão judicial — e a lei, desde maio de 2026, aceita também a medida administrativa, aquela que é acordada na comissão de proteção e onde não existe decisão judicial nenhuma para certificar. Entre os dois textos vale a lei, porque um regulamento executa a lei e não a contraria; na prática, o que se junta é a certidão do acordo de promoção e proteção e da deliberação que o homologou. Se lhe exigirem ao balcão uma certidão judicial que não existe, o argumento é esse — e não «o site está errado».

Para os 16 ou 17 anos há ainda o requisito de registo criminal, o mesmo que aparece nas outras vias de menor. Sobre isso e sobre o que acontece a quem faz 18 anos com o processo a meio, veja menores e o teste de nacionalidade — a armadilha da maioridade é real e resolve-se com antecedência, não no dia.

Não se paga, e a residência não é preciso provar

Duas vantagens desta via que raramente estão escritas no mesmo sítio. A primeira: a lei declara gratuito o procedimento de naturalização das pessoas abrangidas por este número — não é um desconto a requerer nem uma isenção a justificar, é gratuitidade declarada. Outras situações de isenção da taxa do pedido exigem prova documental; esta não.

A segunda é uma ficção legal e resolve o problema mais difícil destes casos: as crianças acolhidas nas instituições referidas consideram-se residentes em território português para efeitos de naturalização. Nenhum título de residência, nenhuma contagem de anos, nenhuma prova de residência legal — que é precisamente o que uma criança institucionalizada, muitas vezes sem documentos do país de origem, não conseguiria reunir.

1. Medida definitiva

   O tribunal decide, ou a comissão de proteção homologa o acordo, e a medida deixa de ser cautelar.
2. Sinalização

   A equipa da casa de acolhimento leva o caso ao magistrado do Ministério Público que acompanha o processo.
3. Requerimento

   O Ministério Público apresenta o pedido, com indicação do tribunal onde exerce funções, e junta os documentos.
4. Decisão

   A concessão é discricionária e ponderada à luz do superior interesse da criança; o procedimento é gratuito.

O que fazer, consoante quem é você

Se trabalha numa casa de acolhimento: verifique, caso a caso, duas coisas apenas — se a medida é definitiva e se a criança é estrangeira. Verificadas, o passo seguinte é o contacto com o magistrado, não a preparação de um requerimento próprio.

Se é técnico da comissão de proteção: desde 19 de maio de 2026 a medida acordada na comissão conta, o que antes era discutível. Vale a pena rever os processos de crianças estrangeiras com medida definitiva de acolhimento residencial em execução.

Se é o próprio jovem, já perto dos 18: o tempo conta contra si, porque a norma fala de menores. Leve a questão ao processo antes do aniversário — depois dele, o caminho é outro, e é o mapa das quatro vias de menor que ajuda a perceber qual.

E se o que o trouxe aqui foi a dúvida sobre conhecimentos de língua, história e símbolos: nesta via ela não se põe. Para quem tem de fazer o teste, o simulador gratuito mostra em dez minutos onde estão as lacunas.