Teste de Nacionalidade
Acolhimento · 22 de setembro de 2026 · 9 min

Criança acolhida em instituição: quem pede a nacionalidade

Antes de ler: veja quantas acertaria hoje no teste. Grátis, sem registo, com explicação em cada resposta.
Experimentar 20 perguntas grátis

Quando uma criança estrangeira está acolhida numa instituição em Portugal na sequência de uma medida de promoção e proteção, o pedido de nacionalidade não é feito pela instituição, nem pelo diretor técnico, nem pela equipa que a acompanha: é o Ministério Público que o promove. A lei diz isso expressamente, e diz também que o procedimento é gratuito.

É a via menos conhecida das que a lei abre a menores — não tem entrada própria na lista de tipologias do IRN, por isso quem a procura pelo nome raramente a encontra. Se está a tentar situar-se na reforma de maio de 2026 e nos novos prazos, note desde já que esta via não tem prazo de residência nenhum: a criança acolhida considera-se residente para este efeito.

O essencial
  • Base legal: artigo 6.º, n.º 4 da Lei da Nacionalidade. Quem promove o procedimento é o Ministério Público.
  • Exige uma medida de promoção e proteção definitiva — judicial ou administrativa —, com acolhimento em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado.
  • Não se paga emolumento. E não há teste de língua nem prova de conhecimentos: esta via não remete para esses requisitos.
  • A concessão é discricionária («o Governo pode conceder»), ponderando o superior interesse da criança — não é um direito automático.

Quem faz o pedido, e porque não é a instituição

A resposta está na própria norma, e vale a pena lê-la como está escrita, porque cada expressão dela tem consequências práticas:

O Governo pode conceder a nacionalidade, designadamente ponderando o superior interesse da criança, aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (...), cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.
Lei n.º 37/81, artigo 6.º, n.º 4, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026

«Cabendo ao Ministério Público promover» não é uma faculdade cortês: é a atribuição de uma competência. A instituição de acolhimento não tem legitimidade para apresentar o requerimento em nome próprio, e a tentativa de o fazer costuma terminar num balcão que devolve o processo. O que a equipa da casa de acolhimento pode — e deve — fazer é outra coisa: sinalizar o caso ao magistrado do Ministério Público que acompanha o processo de promoção e proteção, com os elementos que já tem no processo da criança.

Há uma razão prática para o desenho ser este. Uma criança acolhida raramente tem quem exerça as responsabilidades parentais em condições de assinar um requerimento de nacionalidade — é frequentemente essa a razão de estar acolhida. Sem o Ministério Público, o pedido simplesmente não teria quem o fizesse.

Que medida conta como «definitiva», e qual não conta

Esta é a condição que decide tudo, e é onde os casos caem. A lei de proteção prevê sete medidas, das quais duas são de colocação: acolhimento familiar e acolhimento residencial. Só o acolhimento em instituição serve esta via — o acolhimento familiar, por muito estável que seja, está fora da letra da norma, que fala em instituição.

E «definitiva» opõe-se a cautelar. Uma medida aplicada a título cautelar — enquanto se faz o diagnóstico da situação e se define o encaminhamento — tem duração máxima de seis meses e deve ser revista em três. Enquanto a medida for essa, não está preenchido o requisito.

O ponto que causa confusão genuína é o seguinte: uma medida definitiva também é revista de seis em seis meses, inclusive o acolhimento residencial e enquanto a criança lá permaneça. Essa revisão periódica obrigatória não transforma a medida em provisória. São coisas distintas: a natureza da medida vem da decisão que a aplicou; a revisão é o controlo que a lei impõe a qualquer medida em execução.

SituaçãoServe para esta via?
Medida cautelar de acolhimento residencial, aplicada há dois mesesNão — é cautelar, dura no máximo seis meses
Acolhimento residencial definitivo, decidido pelo tribunalSim
Acolhimento residencial definitivo acordado na comissão de proteçãoSim desde 19 de maio de 2026 — a lei passou a dizer «judicial ou administrativa»
Acolhimento familiar, ainda que definitivoNão — a norma exige instituição
Confiança a instituição com vista à adoçãoÉ medida de colocação em instituição e só pode ser decidida por tribunal; a via depende de a medida ser definitiva

O que a reforma de 2026 mudou nesta via

Mudou mais do que parece, e em sentido favorável — o que é raro numa reforma que apertou quase tudo o resto. Antes de 19 de maio de 2026 esta norma era o n.º 3 e estava escrita de outra maneira: aplicava-se a medida definitiva «aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 72.º» da lei de proteção, e funcionava como dispensa das condições exigidas aos menores nascidos em Portugal.

Três diferenças concretas, comparando os dois textos:

  • Mudou de número: era o n.º 3, é agora o n.º 4. Quem tenha um requerimento, um parecer ou um formulário com a referência antiga está a apontar para a norma dos apátridas.
  • Passou a admitir medida «judicial ou administrativa». A referência estreita ao processo judicial desapareceu, e a medida acordada na comissão de proteção — que é a via administrativa — ficou coberta pela letra da lei.
  • Passou a ser uma concessão autónoma e discricionária. Antes era uma dispensa de condições dentro de outra via; agora é «o Governo pode conceder», com o superior interesse da criança nomeado como critério de ponderação. Ganhou-se autonomia, perdeu-se automatismo.

Para processos já entrados a 19 de maio de 2026, aplica-se a redação anterior — a lei nova diz isso expressamente para os procedimentos administrativos pendentes.

A remissão que ficou a apontar para o sítio errado

Aqui está o detalhe que ninguém ainda corrigiu, e que interessa a quem trabalha com estes processos. A lei de proteção, ao enumerar as atribuições do Ministério Público, diz que lhe compete promover os procedimentos de naturalização «nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81».

Essa remissão foi escrita em 2018, quando o n.º 3 era de facto esta norma. A reforma de 2026 alterou apenas a Lei da Nacionalidade — o seu objeto, declarado no primeiro artigo, é essa lei e mais nenhuma. A lei de proteção não foi tocada. Resultado: hoje a remissão aponta para o número dos apátridas, que nada tem que ver com menores acolhidos.

Não é motivo de alarme e não retira competência ao Ministério Público: essa competência está atribuída na própria Lei da Nacionalidade, que é lei orgânica e é o texto que manda. Mas é motivo para não se deixar confundir — e para citar, num requerimento, o número atual e não a remissão desatualizada. É o mesmo fenómeno que já afeta o Regulamento da Nacionalidade, que ficou por atualizar.

Que documentos o processo exige

O Regulamento dedica-lhe um artigo próprio, o artigo 20.º-A, aditado em 2022. Pede três documentos: certidão do registo de nascimento; certificados de registo criminal, mas só se a criança já tiver atingido a idade de imputabilidade penal, ou seja 16 anos; e certidão da decisão judicial que aplicou a medida definitiva, transitada em julgado. O requerimento do Ministério Público indica o tribunal junto do qual exerce funções.

Repare no terceiro documento. Ele pressupõe uma decisão judicial — e a lei, desde maio de 2026, aceita também a medida administrativa, aquela que é acordada na comissão de proteção e onde não existe decisão judicial nenhuma para certificar. Entre os dois textos vale a lei, porque um regulamento executa a lei e não a contraria; na prática, o que se junta é a certidão do acordo de promoção e proteção e da deliberação que o homologou. Se lhe exigirem ao balcão uma certidão judicial que não existe, o argumento é esse — e não «o site está errado».

Para os 16 ou 17 anos há ainda o requisito de registo criminal, o mesmo que aparece nas outras vias de menor. Sobre isso e sobre o que acontece a quem faz 18 anos com o processo a meio, veja menores e o teste de nacionalidade — a armadilha da maioridade é real e resolve-se com antecedência, não no dia.

Não se paga, e a residência não é preciso provar

Duas vantagens desta via que raramente estão escritas no mesmo sítio. A primeira: a lei declara gratuito o procedimento de naturalização das pessoas abrangidas por este número — não é um desconto a requerer nem uma isenção a justificar, é gratuitidade declarada. Outras situações de isenção da taxa do pedido exigem prova documental; esta não.

A segunda é uma ficção legal e resolve o problema mais difícil destes casos: as crianças acolhidas nas instituições referidas consideram-se residentes em território português para efeitos de naturalização. Nenhum título de residência, nenhuma contagem de anos, nenhuma prova de residência legal — que é precisamente o que uma criança institucionalizada, muitas vezes sem documentos do país de origem, não conseguiria reunir.

  1. Medida definitiva
    O tribunal decide, ou a comissão de proteção homologa o acordo, e a medida deixa de ser cautelar.
  2. Sinalização
    A equipa da casa de acolhimento leva o caso ao magistrado do Ministério Público que acompanha o processo.
  3. Requerimento
    O Ministério Público apresenta o pedido, com indicação do tribunal onde exerce funções, e junta os documentos.
  4. Decisão
    A concessão é discricionária e ponderada à luz do superior interesse da criança; o procedimento é gratuito.

O que fazer, consoante quem é você

Se trabalha numa casa de acolhimento: verifique, caso a caso, duas coisas apenas — se a medida é definitiva e se a criança é estrangeira. Verificadas, o passo seguinte é o contacto com o magistrado, não a preparação de um requerimento próprio.

Se é técnico da comissão de proteção: desde 19 de maio de 2026 a medida acordada na comissão conta, o que antes era discutível. Vale a pena rever os processos de crianças estrangeiras com medida definitiva de acolhimento residencial em execução.

Se é o próprio jovem, já perto dos 18: o tempo conta contra si, porque a norma fala de menores. Leve a questão ao processo antes do aniversário — depois dele, o caminho é outro, e é o mapa das quatro vias de menor que ajuda a perceber qual.

E se o que o trouxe aqui foi a dúvida sobre conhecimentos de língua, história e símbolos: nesta via ela não se põe. Para quem tem de fazer o teste, o simulador gratuito mostra em dez minutos onde estão as lacunas.

Fontes

Veja onde está — grátis
Nos 5 temas da lei, com explicação em cada resposta. Sem cartão, sem registo.
Experimentar 20 perguntas grátis
Ou leve no bolso
A app tem as 477 perguntas, simulações cronometradas e funciona sem internet.
Descarregar na App StoreObter no Google Play