Direitos, liberdades e garantias na Constituição, um a um
Os direitos, liberdades e garantias são o núcleo duro da Constituição portuguesa: o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de imprensa, a de reunião e de associação, o voto. Ocupam o Título II da Parte I e dividem-se em dois capítulos que interessam a este tema — os direitos pessoais e os de participação política — e um terceiro, o dos trabalhadores. Para situar este tema no conjunto da prova, veja primeiro o guia do teste de nacionalidade da nova lei.
O que os junta não é só o assunto, é a força. Estes direitos valem sem esperar por uma lei, vinculam o Estado e os particulares, e só podem ser suspensos em estado de sítio ou de emergência — e mesmo aí há uma lista que nunca se toca. Quem sabe isto acerta a maior parte das perguntas deste bloco antes de decorar um único artigo.
- Direitos, liberdades e garantias aplicam-se diretamente: não precisam de lei para existir e vinculam entidades públicas e privadas.
- Para se reunir ou manifestar, «pacificamente e sem armas», a Constituição não exige qualquer autorização.
- Habeas corpus: contra uma prisão ilegal, o juiz decide em oito dias; quem é detido vai a um juiz em 48 horas.
- Nem o estado de sítio suspende o direito à vida, à integridade pessoal, à cidadania ou a liberdade de religião.
O que são, ao certo, direitos, liberdades e garantias?
As três palavras não são sinónimos postos em fila. Um direito é algo que se pode exigir — a vida, o bom nome, a imagem. Uma liberdade é uma esfera onde o Estado não entra — exprimir-se, reunir-se, escolher a profissão, sair do país. Uma garantia é o instrumento que protege os outros dois: o habeas corpus, o direito de ser informado das razões de uma detenção, a proibição de entrar numa casa à noite sem consentimento.
O que a Constituição faz com o bloco inteiro está numa frase só, a mais importante do tema:
«Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.»
Daqui saem as regras que costumam aparecer nas opções de resposta. Uma lei só pode restringir estes direitos nos casos que a própria Constituição prevê, e só no necessário para proteger outros direitos. Essa lei tem de ser geral e abstrata, não pode ter efeito retroativo e não pode esvaziar o conteúdo essencial do direito. É a diferença em relação aos direitos sociais, que são tarefas do Estado — a saúde, a escola, a habitação —, e é lá que está explicado porque é que a greve fica do lado das liberdades.
Que direitos pessoais é preciso conhecer?
O capítulo dos direitos pessoais é longo. Para o teste, estes são os que têm uma palavra decisiva — a que separa a opção certa da que parece certa.
| Direito | O que a Constituição diz | A palavra que conta |
|---|---|---|
| Vida | A vida humana é inviolável; em caso algum haverá pena de morte | em caso algum |
| Integridade pessoal | Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a penas cruéis, degradantes ou desumanas | moral e física |
| Outros direitos pessoais | Identidade, bom nome, imagem, palavra, reserva da vida privada | a todos |
| Liberdade e segurança | Só se perde a liberdade por sentença judicial ou nos casos que a Constituição enumera | sentença |
| Domicílio e correspondência | São invioláveis; entrar numa casa contra a vontade exige ordem de um juiz | autoridade judicial |
| Família e casamento | Casar em plena igualdade; nenhum filho discriminado por nascer fora do casamento | plena igualdade |
| Deslocação e emigração | Fixar-se em qualquer parte do país; sair e regressar | regressar |
| Profissão | Escolher livremente a profissão; acesso à função pública, em regra por concurso | em regra |
Dois direitos deste capítulo têm página própria aqui: a abolição da pena de morte e a sua história estão em Portugal pioneiro na pena de morte e na escravatura, e a liberdade de consciência e de culto em Estado laico e liberdade religiosa.
O que é o habeas corpus, e quem o pode pedir?
É a garantia contra a prisão ilegal, e a Constituição dá-lhe três regras curtas. Existe «contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal», pede-se ao tribunal competente, e o juiz decide no prazo de oito dias, em audiência contraditória. Pode pedi-lo o próprio detido ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos — não é preciso ser advogado nem familiar.
À volta dele há outras garantias com números que se confundem. Quem é detido tem de ser apresentado a um juiz no prazo máximo de 48 horas, e deve ser informado «imediatamente e de forma compreensível» das razões e dos seus direitos. A prisão preventiva é excecional: não se aplica quando bastar uma caução ou outra medida mais leve. E a decisão que mantém alguém preso é logo comunicada a um familiar ou pessoa de confiança indicada pelo detido. Se a privação da liberdade for ilegal, o Estado fica obrigado a indemnizar. Numa pergunta, 48 horas é o juiz; oito dias é o habeas corpus.
É preciso autorização para uma manifestação?
Não. Os cidadãos podem reunir-se «pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização», e o direito de manifestação é reconhecido na frase seguinte. As palavras que contam são as duas condições — pacificamente, sem armas — e a ausência de licença.
A liberdade de associação segue o mesmo desenho. Criar uma associação não depende de autorização, ninguém pode ser obrigado a entrar nem a ficar, e o Estado só a dissolve por decisão judicial. Há, no entanto, quatro tipos que a Constituição proíbe por nome: associações armadas, de tipo militar ou paramilitar, organizações racistas e as que perfilhem a ideologia fascista. Vale a pena fixar a última proibição, porque liga a Constituição à história que está em o 25 de Abril.
Em Portugal há censura?
A Constituição proíbe-a por inteiro: o exercício da liberdade de expressão e de informação «não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura». Isto não torna tudo lícito — quem abusa responde perante os tribunais ou uma entidade administrativa independente —, mas a resposta vem depois, nunca antes de se falar. E quem for visado numa notícia tem direito de resposta e de retificação.
A liberdade de imprensa tem um conteúdo concreto. Fundar um jornal não exige autorização administrativa nem caução; os jornalistas têm direito de acesso às fontes e ao sigilo profissional; e o Estado tem de assegurar um serviço público de rádio e de televisão, independente do Governo. A rádio e a televisão privadas, essas, precisam de licença atribuída por concurso público — é o único ponto em que a resposta «sem autorização» falha.
E os direitos políticos?
O segundo capítulo é curto e é o que a nacionalidade traz de novo: tomar parte na vida política, votar, aceder a cargos públicos, criar e integrar partidos, apresentar petições. O voto tem uma regra que vale a pena saber pela letra — têm direito de sufrágio os cidadãos maiores de 18 anos, e o seu exercício é pessoal e «constitui um dever cívico». Quem exerce direitos políticos ou um cargo público não pode, por isso, ser prejudicado no emprego ou na carreira.
Porque é que estes, e não os pessoais, são os que se ganham? Porque o artigo 15.º dá aos estrangeiros que residem em Portugal os direitos do cidadão português e tira-lhes precisamente os direitos políticos. Essa regra, e as exceções para quem vem de países de língua portuguesa, estão em direitos e deveres que a nacionalidade acrescenta.
Estes direitos podem ser suspensos?
Só em estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma que a Constituição prevê, por agressão estrangeira, grave ameaça à ordem democrática ou calamidade pública. O estado de emergência é a versão menos grave e só suspende alguns direitos. A declaração tem de dizer quais, respeitar a proporcionalidade e não pode durar mais de 15 dias, sem prejuízo de renovação.
O que fica sempre de fora é a lista que mais se pergunta: o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião. A liberdade de expressão e a de reunião não estão nela — podem ser suspensas, nos limites da declaração.
Como reconhecer a resposta certa
Três verificações. Primeira: a opção fala de «autorização» para reunir, associar-se, fundar um jornal ou exprimir-se? Quase sempre é a errada — a exceção é a rádio e a televisão. Segunda: há um número? 48 horas para ir a um juiz, oito dias para o habeas corpus, 15 dias para o estado de emergência, 18 anos para votar. Terceira: a pergunta pergunta o que nunca se suspende? Vida, integridade, identidade, cidadania, defesa e religião — expressão e reunião não.
Para ver onde este capítulo fica no texto inteiro, abra o mapa da Constituição de 1976 parte a parte. E para confirmar que as três verificações ficaram, o simulado gratuito tem perguntas sobre direitos e deveres, com a explicação de cada resposta.
