Portugal é um Estado laico? Sim, desde 1911

Sim. Portugal não tem religião oficial: a Constituição diz que as igrejas e as outras comunidades religiosas «estão separadas do Estado», e a Lei da Liberdade Religiosa acrescenta que o Estado «não adopta qualquer religião». A data que responde ao «desde quando» é 20 de abril de 1911: um decreto do Governo Provisório da República declarou que a religião católica «deixa de ser a religião do Estado». Até aí, a Carta Constitucional de 1826 dizia o contrário.
Este tema vive entre a história e os direitos fundamentais, e é aí que as perguntas costumam apanhar quem estuda à pressa. A página-mãe sobre direitos e deveres fundamentais explica o princípio da igualdade, que também proíbe discriminar alguém pela religião; aqui fica a liberdade religiosa em si: o que a Constituição garante, de onde vem e porque convive com uma Concordata e com feriados católicos.
- Portugal não tem religião oficial. Igrejas e comunidades religiosas estão separadas do Estado.
- 1826: o catolicismo é «a Religião do Reino». 20 de abril de 1911: deixa de ser a religião do Estado.
- A Constituição de 1976 diz que a liberdade de consciência, de religião e de culto é «inviolável».
- Separação não é hostilidade: há uma Concordata com a Santa Sé e feriados de origem católica.
Portugal é um Estado laico ou não?
É, embora a Constituição não use a palavra. Procure «laico» no texto em vigor e não o encontra. O que lá está é mais concreto: as igrejas estão separadas do Estado e são livres na sua organização, o ensino público «não será confessional» e o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo diretrizes religiosas. A Lei da Liberdade Religiosa, de 2001, chama a isto «princípio da não confessionalidade do Estado» e diz que o Estado «não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas».
A separação é das regras mais protegidas do sistema. O artigo 288.º da Constituição lista o que nenhuma revisão constitucional pode tocar, e «a separação das Igrejas do Estado» está na lista, ao lado da forma republicana de governo e da independência nacional. Ou seja: para voltar a ter uma religião de Estado não bastaria uma maioria no Parlamento.
Desde quando é que Portugal não tem religião oficial?
Desde 1911. A Carta Constitucional de 1826, que governou a monarquia durante quase todo o século XIX, abria com uma regra clara: a religião católica «continuará a ser a Religião do Reino», e as outras só eram permitidas aos estrangeiros, em culto doméstico e «sem forma alguma exterior de Templo». Um comerciante inglês protestante podia rezar em Lisboa, mas a sua igreja não podia parecer uma igreja.
A República mudou isto em duas etapas. Primeiro, o decreto de 20 de abril de 1911, conhecido como Lei da Separação, declarou que a religião católica deixava de ser a do Estado e que todas as igrejas ficavam «igualmente autorizadas». Depois, a Constituição de agosto de 1911 escreveu que a liberdade de consciência e de crença é inviolável, que o culto público de qualquer religião é livre e pode ter «forma exterior de templo», que os cemitérios públicos são seculares e que o ensino oficial é neutro em matéria religiosa.
- 1826Carta Constitucional: o catolicismo é a religião do Reino; outros cultos só para estrangeiros, em privado.
- 191120 de abril: Lei da Separação. Agosto: a Constituição da República garante a liberdade de crença e de culto.
- 1933A Constituição do Estado Novo mantém o regime de separação, ressalvando as concordatas.
- 1940Concordata entre Portugal e a Santa Sé, assinada a 7 de maio.
- 1976Constituição atual: liberdade de consciência, de religião e de culto «inviolável».
- 2001Lei da Liberdade Religiosa.
- 2004Nova Concordata com a Santa Sé, aprovada pela Assembleia da República.
O pormenor que mais engana: o Estado Novo, apesar da proximidade com a Igreja Católica, não repôs uma religião oficial. A Constituição de 1933 manteve «o regime de separação em relação à Igreja Católica e a qualquer outra religião». O que o regime fez foi negociar com a Santa Sé, e daí nasceu a Concordata de 1940. Para o contexto político desses anos, veja da República ao Estado Novo.
O que garante a Constituição de 1976?
A regra central está no artigo 41.º, que abre assim:
«A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.»
O resto do artigo diz o que essa frase significa na prática. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou dispensado de deveres cívicos por causa da sua religião. Nenhuma autoridade pode perguntar a alguém qual é a sua religião, a não ser para estatísticas anónimas, e quem se recusar a responder não pode ser prejudicado. As igrejas organizam-se como entenderem. É garantido o ensino de cada religião dentro da própria confissão e o direito à objeção de consciência.
Há ainda um sinal de peso: esta é uma das liberdades que nem um estado de sítio ou de emergência pode suspender. A Constituição põe-na na mesma lista curta do direito à vida e da integridade pessoal.
Que direitos tem cada pessoa, no dia a dia?
A Lei da Liberdade Religiosa desdobra o artigo constitucional em direitos concretos. Os que mais vezes surgem em perguntas:
| Direito | O que a lei diz |
|---|---|
| Ter religião, ou não | Inclui «ter, não ter e deixar de ter religião» e mudar ou abandonar a própria crença |
| Não ser obrigado | Ninguém pode ser obrigado a professar uma crença, assistir a atos de culto ou prestar juramento religioso |
| Escolher aos 16 anos | A partir dos 16 anos, o menor decide por si em matéria de religião |
| Dia de descanso e provas | Trabalhadores e alunos podem ser dispensados nos dias de culto da sua confissão, em certas condições; um exame marcado nesse dia pode ser feito noutra chamada |
| Igualdade entre igrejas | O Estado não discrimina nenhuma igreja ou comunidade religiosa em relação às outras |
A dispensa do trabalho não é automática: a lei exige, por exemplo, que o trabalhador tenha horário flexível e compense o tempo, e que a sua comunidade religiosa esteja inscrita. Numa pergunta de escolha múltipla, a resposta «qualquer pessoa pode faltar ao trabalho por motivo religioso, sem condições» está errada pelo «sem condições».
Se o Estado é laico, porque há Concordata e feriados católicos?
Porque separação não quer dizer indiferença. A mesma lei de 2001 tem um «princípio da cooperação»: o Estado coopera com as igrejas radicadas no país, tendo em conta a sua representatividade. Com a Igreja Católica, essa cooperação faz-se por tratado internacional, porque do outro lado está a Santa Sé, um sujeito de direito internacional. Daí a Concordata de 1940 e a nova Concordata de 2004, aprovada pela Assembleia da República. A Lei da Liberdade Religiosa ressalva expressamente o regime concordatário.
Os feriados são o outro sinal. Dos feriados obrigatórios fixados no Código do Trabalho, vários são de origem católica: Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, Corpo de Deus, 15 de agosto, 1 de novembro, 8 e 25 de dezembro. São facto de calendário e de cultura, não declaração de fé do Estado. E repare num caso que confunde: Fátima é dos lugares religiosos mais conhecidos do país, mas o 13 de maio não é feriado nacional.
Que confusões vale a pena desfazer?
| Confusão | O que está certo |
|---|---|
| O catolicismo é a religião oficial de Portugal | Não há religião oficial desde 1911 |
| A separação veio com o 25 de Abril | Veio com a República, em 1911; 1976 confirmou-a |
| O Estado Novo voltou a ter religião de Estado | A Constituição de 1933 manteve a separação; houve Concordata, não religião oficial |
| A Constituição diz que Portugal é laico | Não usa a palavra: diz que as igrejas estão separadas do Estado |
| Uma autoridade pode perguntar-me a religião num formulário | Só para estatísticas anónimas, e pode recusar responder |
Como estudar este tema sem o trocar com outros?
Guarde três datas e uma palavra para cada uma: 1826, religião do Reino; 1911, separação; 1976, inviolável. Depois junte-lhes a ideia que resolve as perguntas mais traiçoeiras: separados não quer dizer inimigos. O Estado não tem religião, mas protege a de cada um, coopera com as igrejas e mantém um calendário com raízes católicas.
A lei pede ao candidato que conheça os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado; a liberdade religiosa está nas duas. As fichas de direitos e deveres são gratuitas e ajudam a arrumar a matéria. Depois, o simulador gratuito mostra-lhe em poucos minutos se é nos direitos ou na história que está a perder pontos.
Fontes
- Constituição da República Portuguesa, artigos 13.º, 19.º, n.º 6, 41.º, 43.º e 288.º, alínea c)
- Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de junho), artigos 3.º, 4.º, 8.º, 11.º, 14.º e 58.º
- Carta Constitucional de 29 de abril de 1826, artigo 6.º
- Constituição Política da República Portuguesa de 1911, artigo 3.º, n.os 4 a 10
- Constituição Política da República Portuguesa de 1933, artigos 45.º e 46.º
- Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004 (Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé)
- Código do Trabalho, artigo 234.º (feriados obrigatórios)
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e d)
