Transcrever casamento estrangeiro: onde e quando

Transcrever um casamento é inscrevê-lo no registo civil português para que o Estado português passe a saber que ele existe. Faz-se numa conservatória do registo civil — e, ao contrário do que muita gente assume, não tem de ser a Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. O papel de base é a certidão emitida pelo país onde o casamento foi celebrado.

Esta é uma peça de processo, e o processo só faz sentido depois de saber em que via está: se ainda não fixou a sua, comece pelo guia de língua e processo do pedido de nacionalidade. Quem chega aqui, normalmente, chega por um motivo concreto: casou no Brasil, no Reino Unido ou na Alemanha, quer pedir a nacionalidade portuguesa pelo casamento, e descobriu ao balcão que o certificado estrangeiro sozinho não chega.

O que é, afinal, transcrever um casamento

O registo civil português tem uma lista fechada de factos que regista: nascimento, filiação, adoção, casamento, óbito e mais alguns. Um casamento celebrado noutro país é um facto válido — foi celebrado segundo a lei de lá — mas é invisível para a administração portuguesa enquanto não entrar nessa lista. A transcrição é a porta de entrada.

O Código do Registo Civil diz, no artigo 6.º, que os atos lavrados no estrangeiro pelas entidades estrangeiras competentes «podem ingressar no registo civil nacional, em face dos documentos que os comprovem, de acordo com a respetiva lei e mediante a prova de que não contrariam os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português». Duas coisas ficam ditas nessa frase: o que se leva ao balcão são documentos do país onde casou, e o funcionário não vai avaliar se o casamento foi bonito — vai verificar se cabe na ordem pública portuguesa.

Vale a pena separar isto de uma operação vizinha com que é confundida todos os dias. Uma sentença estrangeira — um divórcio, uma anulação — segue outro caminho, o da revisão e confirmação por um tribunal da Relação, tratado em divórcio decretado no estrangeiro. Um casamento não é uma sentença: não passa por tribunal nenhum. Quem lhe disser que precisa de uma ação judicial para registar o casamento está a descrever o processo errado.

É obrigatório transcrever?

Depende de quem casou, e a diferença está escrita no artigo 1.º do Código. O casamento é um dos factos de registo obrigatório; mas o mesmo artigo acrescenta que os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português.

Na prática, isso divide os leitores em dois grupos:

A exigência de interesse legítimo, para o caso de dois estrangeiros, não é um capricho do balcão: está no mesmo artigo 6.º, e serve para impedir que qualquer pessoa mande registar a vida civil de terceiros. Quem pede o registo do próprio casamento para instruir um pedido de nacionalidade ou de residência tem esse interesse e diz qual é.

Um casamento válido lá é aceite cá?

Em regra, sim — e o critério não é o formulário português. O que o Código manda verificar é que o ato foi lavrado pela entidade estrangeira competente e de acordo com a lei desse país, e que não contraria os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa. Um casamento celebrado numa forma que Portugal não usa não é, só por isso, um casamento recusado.

O limite existe e é estreito: serve para travar situações que o ordenamento português não pode acolher — a poligamia é o exemplo de manual — e não para reavaliar a cerimónia. Quem tem um casamento celebrado de forma pouco comum ganha mais em levar a certidão bem legalizada do que em antecipar objeções que raramente chegam.

Onde se pede — e a viagem que se evita

Esta é a parte que mais tempo faz perder, porque a intuição aponta para o sítio errado. O Código atribui às conservatórias do registo civil — não a uma conservatória especial — o registo do casamento celebrado no estrangeiro, e a regra geral é que os factos sujeitos a registo podem ser lavrados em qualquer conservatória, salvo disposição especial. A Conservatória dos Registos Centrais tem a sua própria lista de competências, e o que lá está sobre transcrição são as decisões de tribunais estrangeiros — aquele outro processo, o da sentença.

Há uma exceção conhecida no sentido inverso, e é a que gera a confusão: o nascimento de portugueses ocorrido no estrangeiro é registado pelos Registos Centrais. Quem já tratou do nascimento de um filho nascido fora tende a assumir que o casamento segue o mesmo endereço. Não segue.

Os consulados portugueses recebem pedidos de registo dos seus nacionais, e para quem vive longe costuma ser o caminho mais curto — mas as regras de atendimento, marcação e envio são de cada posto, e mudam. Confirme no posto onde está antes de contar com ele.

Que documentos leva

A peça central é a certidão de casamento emitida pelo país onde casou, em forma que o direito desse país reconheça como oficial. A ela juntam-se duas camadas que dependem da origem do documento e não do casamento:

• Legalização ou apostila. Depende do país emissor e de haver ou não convenção aplicável. Dentro da União Europeia, muitos documentos de estado civil circulam hoje sem apostila e com formulário multilingue — o detalhe está em apostila e o regulamento europeu.
• Tradução. Documento em língua estrangeira entra traduzido, com a formalidade que a conservatória aceitar; a mesma peça acima diz quais são as línguas que costumam dispensá-la.
• Identificação dos dois cônjuges, e os dados que o assento exige — nomes completos dos pais, datas e locais de nascimento. É frequente a certidão estrangeira trazer menos informação do que o assento português precisa, e é aí que o processo trava.

O valor a pagar não está no Código do Registo Civil: é fixado no Regulamento Emolumentar dos registos e do notariado, que se atualiza por via regulamentar. Confirme o preço em vigor no dia em que for, e veja também quem está isento de pagar, porque as isenções do registo civil e as do pedido de nacionalidade não são a mesma lista.

Transcrever antes ou depois de pedir a nacionalidade?

Antes. E a razão não é prudência administrativa, é uma regra de duas linhas do Código: salvo disposição legal em contrário, os factos cujo registo é obrigatório só podem ser invocados depois de registados. Se o seu casamento com uma pessoa portuguesa é o fundamento do pedido, ele tem de estar registado para poder ser invocado como fundamento.

É por isso que a ordem dos passos importa mais do que parece: primeiro a transcrição, depois a declaração de nacionalidade. A via em si — prazos, requisitos e o que mudou este ano — está em casamento com pessoa portuguesa.

Os três anos contam da celebração ou da transcrição?

Esta é a pergunta que mais aparece e a que damos a resposta mais desconfortável: não encontrámos norma que a resolva — nem no Código do Registo Civil, nem na Lei da Nacionalidade. Quem lhe garantir hoje uma das duas datas está a escolher, não a citar.

O que o direito português diz com clareza é outra coisa, e é útil: um casamento existe independentemente de estar registado. O Código Civil, ao listar os impedimentos ao casamento, conta como impedimento o casamento anterior não dissolvido «ainda que o respetivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil». Ou seja, o registo não é o que faz nascer o casamento — é o que o torna invocável perante a administração portuguesa. Essas duas afirmações convivem, e é dessa convivência que nasce a dúvida.

A conduta segura, enquanto a dúvida existir, é a mesma para qualquer leitura: transcrever cedo, e não a poucos meses de completar o prazo. Quem transcreve com folga fica com as duas datas do seu lado.

O que fazer a seguir

Se o casamento ainda não está transcrito, esse é o primeiro passo, e é independente de tudo o resto — pode começá-lo hoje, sem ter decidido nada sobre o pedido de nacionalidade. Se já está, então o que falta é perceber o que o pedido lhe vai exigir em matéria de língua e de conhecimento do país.

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