Mobilidade CPLP: quando começa a contar o prazo

O prazo começa a contar na emissão do título de residência — não na chegada a Portugal, não no dia em que entregou o pedido à AIMA, e não na data do carimbo de entrada. Se entrou ao abrigo do Acordo de Mobilidade da CPLP e é titular de uma autorização de residência CPLP, é essa data de emissão que abre o relógio dos sete anos.

Há uma segunda frase, e é a que muda contas que muita gente já tinha feito: até 18 de maio de 2026, a lei mandava contar também o tempo de espera desde o momento em que a autorização de residência temporária tinha sido requerida, desde que viesse a ser deferida. Essa regra foi revogada. Quem esperou dois ou três anos por um título perdeu esse tempo da contagem, e o desfecho prático é o mesmo do resto da reforma: as datas afastaram-se. Se ainda não percebeu se conta sete ou dez anos, comece pelos prazos da nova lei da nacionalidade e volte aqui para a parte que é sua.

O que o Acordo de Mobilidade dá — e o que não dá

O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP foi assinado em Luanda a 17 de julho de 2021, aprovado pela Assembleia da República e publicado em Diário da República a 9 de dezembro de 2021. Vale a pena ler o que ele próprio diz que é: um regime de entrada e permanência, organizado em quatro modalidades — estada de curta duração, estada temporária, visto de residência CPLP e residência CPLP.

E vale ainda mais a pena reparar no que não está lá. A palavra «nacionalidade» aparece duas vezes em todo o texto do Acordo, e nas duas significa «o país de que a pessoa é nacional» — nunca a aquisição de uma nacionalidade nova. O Acordo não encurta, não prolonga e não regula o prazo de naturalização de ninguém. Quem lhe promete o contrário está a vender uma leitura que o documento não suporta.

O que o Acordo faz, e é muito, é abrir uma porta de residência mais rápida e mais barata do que as vias gerais, com uma cláusula de salvaguarda útil: da sua aplicação não podem resultar limitações ao regime mais favorável previsto no direito interno do país de acolhimento. Ou seja, se a lei portuguesa lhe der mais, é a lei portuguesa que se aplica.

A regra mudou a 19 de maio de 2026

Esta é a parte que quase nenhum site atualizou. A redação anterior da Lei da Nacionalidade, introduzida em março de 2024, tinha um número expresso sobre o início da contagem:

Era uma norma feita à medida da realidade administrativa portuguesa: os pedidos acumulavam-se, o título demorava anos, e o legislador decidiu que a demora do Estado não devia sair do bolso do requerente. A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou-a, numa lista seca de revogações onde ela aparece entre outras. Não houve regime de transição para esta norma em concreto: a lei produz efeitos a partir da sua entrada em vigor, que foi o dia seguinte ao da publicação, e só os procedimentos administrativos já pendentes nessa data continuam a ser decididos pela redação antiga.

1. Março de 2024

   Entra em vigor a norma que manda contar o tempo desde que a autorização de residência foi requerida, se vier a ser deferida.
2. 18 de maio de 2026

   Publicação da reforma. Quem tenha o pedido de nacionalidade entregue até esta data mantém as regras antigas, incluindo esta contagem.
3. 19 de maio de 2026

   A reforma entra em vigor e a norma desaparece. Para quem ainda não entregou o pedido, o tempo de espera pelo título deixa de contar.

Note bem o critério: o que está pendente é o processo de nacionalidade, não o processo de residência. Ter requerido a autorização de residência em 2023 e tê-la recebido em 2026 não o coloca no regime antigo. Só a entrega do pedido de nacionalidade até 18 de maio de 2026 faz isso — e é por isso que a distinção entre processo pendente e processo por entregar é hoje a fronteira mais cara desta lei.

Os sete anos vêm do seu passaporte, não do seu título

Há uma confusão que se repete em grupos e fóruns: a ideia de que a via CPLP «dá sete anos» e as outras vias «dão dez». Não é assim que a norma está escrita. O prazo mais curto está ligado à nacionalidade do requerente — ser nacional de país de língua oficial portuguesa ou cidadão de Estado-Membro da União Europeia —, e não ao tipo de autorização de residência que tem na mão.

A consequência é boa e má ao mesmo tempo. Boa: se saiu da via CPLP e passou a outro tipo de autorização — mudou de emprego, casou, abriu empresa —, o seu prazo de sete anos continua a ser de sete anos. Má: entrar pela via CPLP não lhe compra um único mês de vantagem no relógio da nacionalidade. A vantagem do Acordo está toda antes disso, na facilidade de obter e manter residência legal.

O visto de residência CPLP também é residência legal

Aqui está a boa notícia que quase ninguém aproveita. A definição de residência legal da Lei da Nacionalidade é deliberadamente larga: conta quem se encontre em Portugal com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de estrangeiros e no regime do direito de asilo. A palavra «vistos» está lá, no meio das outras duas, e não é decorativa.

Isto interessa-lhe diretamente porque a via CPLP hoje passa por um visto. Na redação atual do regime de estrangeiros, o cidadão abrangido pelo Acordo CPLP que seja titular de visto de residência pode requerer em território nacional a autorização de residência CPLP. Ou seja, o caminho normal é: visto de residência CPLP obtido no consulado, entrada em Portugal, pedido da autorização junto da AIMA, emissão do título. Se o visto o manteve regularizado em Portugal durante meses antes do título sair, esse período tem cobertura na letra da lei.

O segundo número da mesma norma acrescenta uma segurança que passou despercebida: a definição larga não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados vinculativos do Estado português, com a União Europeia e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa nomeadas pelo nome. A residência ao abrigo do Acordo é residência legal para efeitos de nacionalidade, e isso está escrito, não deduzido.

Interrompeu? A janela é de nove anos

Quem entra pela via CPLP raramente tem uma linha reta. Vai-se, volta-se, o título caduca, renova-se tarde. A lei prevê isso: para efeitos de contagem somam-se todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que tenham decorrido dentro de uma janela máxima — seis anos para apátridas, nove anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, doze para os restantes.

A janela é mais generosa do que parece à primeira leitura, mas tem um efeito perverso que convém antecipar: quem precisa de sete anos de residência dentro de uma janela de nove tem uma margem de dois anos de interrupção, e não mais. Dois períodos de trabalho fora de Portugal, com um título caducado pelo meio, chegam para consumir essa margem inteira.

Como se prova este tempo, na prática

Não é você que faz a conta, e é melhor assim. O documento que o Regulamento da Nacionalidade manda juntar é a certidão comprovativa do tempo de residência legal, emitida pela AIMA. É a AIMA que soma os períodos, decide o que conta e o que não conta, e é o número dessa certidão que a conservatória lê.

Duas consequências práticas. Primeira: peça a certidão antes de montar o processo, não depois — se a conta da AIMA não bater com a sua, é melhor descobrir isso enquanto ainda pode reunir prova em vez de recorrer. Segunda: se a certidão não contar um período que você acha que devia contar — um visto, uma renovação atrasada por culpa dos serviços —, esse é um problema para tratar com a AIMA, não com o registo civil. Levar a discussão ao balcão errado custa meses.

O que fazer com esta data, quando a tiver

Assim que souber a data de emissão do seu primeiro título, some sete anos e escreva o resultado num sítio onde o volte a ver. Essa é a data em que pode entregar o pedido — e é também a data para a qual tem de estar preparado no requisito que não depende do tempo nenhum: o conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais.

É a parte do processo que ninguém pode acelerar por si e a única que pode começar hoje. Se quer perceber onde está, o simulador gratuito dá-lhe uma leitura honesta em dez minutos, e o mapa dos cinco temas mostra-lhe o que estudar por ordem.