Divorciei-me: a via do casamento fecha com o trânsito

Depende de como o casamento acabou, e a lei portuguesa trata cada forma de maneira diferente. O divórcio dissolve o casamento, e com ele desaparece o fundamento da declaração. A morte do cônjuge português dissolve-o também. A separação judicial de pessoas e bens — que muita gente trata como «divórcio a meio» — não dissolve o vínculo conjugal, e é a única das três em que o casamento continua juridicamente a existir.

Esta peça é sobre o fim do casamento, não sobre a via em si: se ainda está a situar-se, o guia dos prazos da nova lei da nacionalidade mostra onde esta via encaixa entre as outras, e a via do casamento explica o que ela exige de quem ainda está casado.

Três maneiras de acabar, e só uma não dissolve o casamento

Vale a pena arrumar isto antes de qualquer outra coisa, porque a dúvida que traz as pessoas aqui costuma ser uma confusão entre estados jurídicos diferentes que na vida real se parecem muito.

A última linha é a que mais surpreende, e é a boa notícia deste texto para muita gente: viver separado, mesmo há anos, mesmo em países diferentes, não dissolve casamento nenhum. A norma não exige coabitação nem residência comum — exige que o casamento tenha mais de três anos e que subsista no momento em que a declaração é feita.

Divórcio: a data que conta não é aquela em que se separaram

O Código Civil é direto: o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte. A pergunta prática, portanto, não é «estou divorciado?», mas «a partir de que dia?». E a resposta está escrita:

Repare no que a retroatividade abrange: as relações patrimoniais. A lei recua a data para efeitos de bens, e diz expressamente que é disso que está a falar. O casamento, esse, dissolve-se quando a decisão se torna definitiva. Quem tem um processo de divórcio a correr tem, portanto, uma janela — e a janela é mais larga do que parece.

1. Separação de facto

   Nada muda juridicamente. O casamento existe, a declaração é possível.
2. Entrada da ação ou do pedido na conservatória

   O casamento continua a existir. A partir desta data podem retroagir os efeitos patrimoniais, mas não a dissolução.
3. Sentença ou decisão que decreta o divórcio

   Ainda não é o fim: falta tornar-se definitiva.
4. Trânsito em julgado

   O casamento dissolve-se. É aqui que a via do casamento fecha.
5. Averbamento ao assento de casamento

   A dissolução passa a estar visível na certidão que a conservatória lê.

Duas notas honestas sobre esta linha do tempo. A primeira: no divórcio por mútuo consentimento decidido numa conservatória não há sentença nem trânsito em julgado — há uma decisão do conservador, e é ela que dissolve o casamento. A segunda: o averbamento é o último passo, não o primeiro. Uma certidão pedida antes de o averbamento ser lavrado pode ainda não mostrar o divórcio, e isso não torna o casamento existente. Não construa um pedido sobre uma certidão desatualizada.

Separação judicial de pessoas e bens: o vínculo mantém-se

Esta é a situação menos conhecida das três e a que tem a resposta mais clara na lei. A separação judicial de pessoas e bens segue, com as necessárias adaptações, o regime do divórcio — corre nos mesmos termos, pode ser por mútuo consentimento, acaba numa decisão. Mas o efeito é outro, e o Código Civil separa-os numa frase:

Quem está separado judicialmente de pessoas e bens continua casado. Para os bens, tudo se passa como se o casamento tivesse acabado; para o vínculo, não. É por isso que uma pessoa separada judicialmente não pode voltar a casar, e é por isso que a lei precisa de um artigo próprio para converter a separação em divórcio quando é isso que as partes querem.

O que a Lei da Nacionalidade diz sobre isto é: nada. Procurámos a palavra «separação» no texto consolidado da lei e ela não aparece uma única vez; no Regulamento aparece uma vez, e a propósito de separar processos apensados, não de casamentos. Não há, portanto, regra expressa num sentido nem no outro — o que existe é a exigência de a declaração ser feita na constância do casamento, e um casamento que, por definição legal, não se dissolveu.

Duas consequências práticas para quem está nesta situação. A primeira é um relógio: passado um ano sobre a decisão que decretou a separação, sem reconciliação, qualquer dos cônjuges pode pedir a conversão em divórcio — e se ambos a pedirem não é preciso esperar esse ano. A janela existe, mas não é indefinida e não depende só de si. A segunda é que a reconciliação também está prevista a todo o tempo, é homologada e é registada: se acontecer, fica averbada ao assento de casamento como tudo o resto.

Viuvez: a lei não abre exceção, e convém saber porquê

A morte do cônjuge português dissolve o casamento. Daí em diante não há «constância do matrimónio» e não há declaração a fazer, por muitos anos de casamento que tenham existido antes.

Esta é uma daquelas afirmações que é preciso fundamentar pela negativa, e a negativa é verificável: no texto consolidado da Lei da Nacionalidade não ocorre nenhuma das palavras «viuvez», «viúvo», «óbito», «falecimento» ou «morte». Não é uma exceção difícil de encontrar — é uma exceção que não existe.

O contraste que fecha o assunto está no próprio artigo 3.º. O legislador sabe escrever uma ressalva quando quer: o n.º 2 diz que a declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. Ou seja, existe uma única salvaguarda expressa, ela é sobre casamentos inválidos, e protege a nacionalidade de quem já a adquiriu. Não é uma porta para quem enviuvou antes de declarar.

E se o casamento acabar depois de eu entregar a declaração?

Aqui é preciso mostrar o texto tal como está escrito, porque ele não resolve a questão e seria fácil fingir que resolve.

O n.º 1 do artigo 3.º exige que a declaração seja «feita na constância do casamento»: a exigência está colada ao ato de declarar. O n.º 3 do mesmo artigo, que trata da união de facto, usa outra fórmula — exige que a pessoa viva em união de facto há mais de três anos «à data da declaração». Duas fórmulas diferentes no mesmo artigo, e só uma delas nomeia expressamente uma data de aferição. A assimetria é do legislador, não nossa, e nenhuma das duas normas diz o que acontece entre a entrega e o registo.

O que se sabe com segurança é o outro extremo da corda: os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo. Quem entregou a declaração e ainda não a viu registada não é português nesse intervalo — isso está escrito. O que não está escrito é se um casamento dissolvido nesse intervalo prejudica uma declaração que, no momento em que foi feita, cumpria a lei.

Na prática, três coisas ajudam e nenhuma delas custa dinheiro: guardar o comprovativo de entrega com data, comunicar à conservatória o facto novo em vez de esperar que ele apareça sozinho na certidão, e pedir a decisão por escrito se o pedido for recusado. Uma recusa escrita é um ato que se discute; um silêncio ao balcão não é.

O que resta quando esta via fecha

Fechar esta porta não fecha o processo. O que muda é que se sai de uma via curta, sem residência e sem teste, para vias que pedem mais tempo ou mais prova.

As duas últimas linhas têm guias próprios: a união de facto e a decisão judicial que ela exige e o reconhecimento de um divórcio decretado no estrangeiro. E se o casamento foi celebrado fora e nunca chegou a ser inscrito em Portugal, a transcrição vem antes de tudo o resto: o registo português não conhece casamentos que não estejam lá.

O passo seguinte

Se o casamento subsiste — porque está separado de facto, ou porque a separação é de pessoas e bens, ou porque o divórcio ainda não é definitivo —, a decisão útil é tratar da declaração agora e não depois. É uma declaração, instruída com a certidão do assento de casamento e a certidão de nascimento do cônjuge português, e não tem teste nem residência pelo meio.

Se a via que lhe resta é a naturalização, então o teste de nacionalidade passa a fazer parte da sua conta. Comece por perceber onde está: o simulador gratuito dá-lhe uma primeira leitura em dez minutos.