Indeferimento da nacionalidade: recorrer estando lá fora

Estar fora de Portugal não lhe tira nenhuma das vias de reação contra um indeferimento — tira-lhe tempo. As vias e os prazos são exactamente os mesmos que descrevemos no guia sobre o que fazer quando o pedido é indeferido; o que muda é a mecânica: onde se entrega, quem assina por si, como é que a notificação lhe chega e o que a sua ausência prolongada pode estragar entretanto. Se ainda está a decidir que exame lhe é exigido, comece pelo guia de qual das duas provas o seu caso realmente pede.

A resposta curta: pode entregar tudo num consulado português ou por via eletrónica, pode fazer-se representar por procurador, e o relógio do prazo não espera pelo correio internacional — conta-se de uma data presumida, no domicílio que você escolheu. É por aí que quase toda a gente perde o prazo.

Indeferimento e autorização de residência são dois processos distintos

Esta é a confusão mais cara, e vale a pena arrumá-la antes de tudo o resto. O pedido de nacionalidade corre no Instituto dos Registos e do Notariado, através da Conservatória dos Registos Centrais, e a decisão final de naturalização é do membro do Governo responsável pela justiça. A autorização de residência corre na AIMA, ao abrigo de uma lei diferente. São dois processos, dois organismos, dois regimes de recurso.

A consequência prática é boa notícia: um indeferimento de nacionalidade não faz cair, por si só, o título de residência que ainda esteja a correr. A lei de estrangeiros enumera os fundamentos de cancelamento — decisão de afastamento coercivo ou expulsão judicial, autorização obtida com declarações falsas ou documentos falsificados, razões sérias de criminalidade grave, ordem ou segurança públicas, medida restritiva da União Europeia — e o indeferimento de um pedido de nacionalidade não está nessa lista. É uma lista fechada, e é a leitura directa do texto em vigor.

Onde entregar estando fora de Portugal

Quem pretenda naturalizar-se pode apresentar presencialmente o requerimento na Conservatória dos Registos Centrais, nas extensões desta, em qualquer conservatória do registo civil ou nos serviços consulares portugueses. O mesmo requerimento pode ainda ser enviado por via eletrónica ou por correio para a Conservatória dos Registos Centrais. Para os pedidos que se fazem por declaração — e não por naturalização — a regra é paralela: as declarações podem ser prestadas presencial e verbalmente no consulado, ficando vertidas em auto, e o agente consular assina-o com essa qualidade.

Há aqui uma armadilha de calendário que ninguém lhe explica ao balcão: as declarações apresentadas por essa via só se consideram prestadas na data da sua receção na Conservatória dos Registos Centrais. O carimbo do consulado não conta. Entre a entrega em Luanda, São Paulo ou Toronto e a chegada a Lisboa podem passar semanas, e é a data de Lisboa que abre o prazo de 30 dias para a análise sumária e para o eventual indeferimento liminar.

O prazo conta-se de um domicílio escolhido, mesmo que a carta volte

Quando a decisão é desfavorável, ela é-lhe notificada. E é aqui que a distância morde. As notificações por carta registada são remetidas para o domicílio escolhido pelo interessado e presumem-se feitas ao terceiro dia útil posterior ao registo — ou no primeiro dia útil seguinte, se esse não for útil. O regulamento acrescenta a parte que custa recursos: a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de a carta ser devolvida, nem por o destinatário estar ausente. Junta-se o sobrescrito ao processo e considera-se notificado na mesma data presumida.

Traduzido para quem vive fora: se indicou uma morada em Portugal onde já não vive ninguém, ou uma morada no estrangeiro a que o correio demora três semanas, o seu prazo de reação começou a correr sem si. Escolher bem o domicílio — de preferência o do mandatário em Portugal — é uma decisão processual, não burocracia.

Se o processo correr por via eletrónica, a presunção é outra e mais generosa: as notificações eletrónicas presumem-se feitas ao quinto dia útil posterior ao envio, salvo se você aceder antes, caso em que fica notificado nessa data.

Procurador bastante e mandato judicial não são a mesma procuração

Duas coisas diferentes usam a mesma palavra, e assiná-las ao contrário custa uma viagem. O requerimento de naturalização pode ser apresentado pelo próprio, por procurador bastante ou pelos representantes legais — é uma representação administrativa, para tratar do processo nos registos. Já o mandato para o representar em tribunal é mandato judicial, e a lei processual civil diz como se confere: por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial, ou por declaração verbal da parte no auto de uma diligência do processo.

Na prática, a procuração assinada fora de Portugal passa por um notário ou pelo consulado português da sua área, e é aí que ela ganha a forma que a lei exige. Vale a pena mandar rever a minuta pelo advogado português antes de a assinar: uma procuração feita para «tratar do processo de nacionalidade» pode não bastar para interpor uma acção administrativa, e refazê-la a 8 000 km custa o prazo.

O que o advogado pode enviar por via eletrónica — e a exceção

Aqui a distância joga a seu favor. A prática de actos por via eletrónica é facultativa apenas para quem não está representado por advogado ou solicitador; com mandatário, é o caminho normal. E os documentos apresentados por advogados e solicitadores por via eletrónica têm a força probatória dos originais em papel, desde que correctamente digitalizados e integralmente apreensíveis, dispensando-se o envio dos originais.

A exceção é precisamente a sua: essa dispensa não abrange documentos destinados a pedido de atribuição da nacionalidade emitidos por entidades estrangeiras. Ou seja, os documentos que vêm do país onde vive continuam a poder ser exigidos em original. E, em qualquer caso, o conservador pode sempre determinar a exibição dos originais em papel.

Documentos emitidos no estrangeiro: legalização e tradução

As certidões de registo civil emitidas no estrangeiro são legalizadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo do que esteja estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais — é aí que entram a apostila e os regulamentos da União que dispensam formalidades entre Estados-Membros. A regra de base do processo civil é a clássica: o documento autêntico estrangeiro considera-se legalizado quando a assinatura do funcionário público estiver reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado, e a assinatura desse agente autenticada com o selo branco consular.

Quanto à tradução, há uma dispensa que poupa dinheiro e que quase ninguém invoca: documentos redigidos em inglês, francês ou espanhol podem ser aceites sem tradução, se o conservador ou o oficial de registos não a determinar. Não é um direito — é uma faculdade da conservatória —, mas pedir antes de mandar traduzir é gratuito. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de documentos emitidos no estrangeiro, a conservatória pode pedir confirmação às autoridades emitentes, e os encargos são seus.

A ausência que pode custar-lhe a residência que está a defender

Se o seu pedido assentava em residência legal em Portugal e você saiu do país para esperar pela decisão, há um relógio a correr do outro lado. A autorização de residência pode ser cancelada quando o titular, sem razões atendíveis, se ausente do país seis meses consecutivos ou oito interpolados no período de validade da autorização temporária; para a residência permanente, 24 meses seguidos ou 30 interpolados num período de três anos.

A ausência para além desses limites deve ser justificada mediante pedido apresentado na AIMA antes da saída do território nacional ou, em casos excecionais, depois dela. E não é cancelada a autorização a quem comprove que, durante a ausência, desenvolveu actividade profissional, empresarial, cultural ou social. Se vai passar meses fora enquanto o recurso corre, este pedido é a coisa mais barata que pode fazer para não perder o fundamento do próprio pedido.

Onde o advogado deixa de ser opcional

Reclamar e recorrer hierarquicamente pode fazer-se sem advogado. A partir do momento em que a via é judicial — impugnação nos tribunais administrativos — há patrocínio obrigatório, e a procuração tem de ser mandato judicial. Antes de contratar, leia o nosso guia sobre o que se está realmente a comprar quando se paga a alguém para tratar do processo, incluindo o apoio judiciário que também está disponível a quem reside fora.