Provar o A2 sem fazer o CIPLE: as cinco vias legais

Resposta direta: não, o CIPLE não é obrigatório. O artigo 25.º, n.º 2 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aceita seis formas de comprovar o conhecimento da língua portuguesa, e o CIPLE é uma delas — a alínea c). As outras cinco são um certificado escolar, uma prova organizada pelo Estado, um curso do IEFP, o curso de Português Língua de Acolhimento e uma qualificação do Catálogo Nacional. Três dessas vias são gratuitas para quem reside em Portugal. Se ainda não percebeu a diferença entre a prova de língua e o novo teste cívico, comece pelo guia sobre o CIPLE e o teste de nacionalidade — são requisitos diferentes, e confundi-los faz gastar dinheiro à toa.

Este artigo trata da outra metade da pergunta, a que quase ninguém escreve: não quais são as alternativas, mas como se obtém cada uma — onde se inscreve, quanto custa, que idade exige, e em que casos a Conservatória dos Registos Centrais pode devolver o certificado que apresentou. Tudo o que se segue está no texto em vigor do Regulamento, com o número de artigo à frente para poder verificar.

As cinco alternativas, e a lei que cria cada uma

A norma não remete para uma lista administrativa que possa mudar sem aviso: cada alínea nomeia o diploma que a sustenta. Isso importa, porque é o que lhe permite chegar a um balcão e dizer ao abrigo de quê está a apresentar o papel.

• a) Certificado de habilitações escolares. Emitido por estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo reconhecido, «desde que o seu detentor tenha frequentado com aproveitamento a unidade curricular/disciplina de Português ou de Português Língua Não Materna, pelo menos em dois anos letivos». Dois anos letivos, não dois anos de residência.
• b) Prova de língua realizada em escolas da rede pública — em Portugal, ou em locais acreditados pelo Camões, I. P., no estrangeiro. É a prova do Estado, hoje conhecida por PaN. Tem taxa própria (artigo 25.º, n.º 3) e idade mínima (n.º 4).
• c) Certificado de um centro de avaliação de português como língua estrangeira reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior mediante protocolo. É aqui que cabe o CIPLE, do CAPLE.
• d) Certificado de nível A2 ou superior emitido pelo IEFP — centros de emprego e formação e centros protocolares —, ao abrigo da Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro.
• e) Certificado do curso de Português Língua de Acolhimento (PLA), de nível A2 ou superior, emitido por escolas da rede pública, pela rede de centros do IEFP ou pelos Centros Qualifica, ao abrigo da Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto.
• f) Certificado de qualificações do Catálogo Nacional, com unidades de formação em língua portuguesa obtidas em dupla certificação, «de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007» e que «perfaçam um mínimo de 100 horas».

O texto integral está no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa consolidado. Vale mais lê-lo do que acreditar em qualquer site — este incluído.

A prova do Estado (PaN): 65 €, e ainda sem data

A alínea b) é a alternativa mais próxima do CIPLE em função, e a mais distante em preço. Chama-se Prova de conhecimento da Língua Portuguesa para Aquisição de Nacionalidade, é administrada pelo IAVE, I. P. — o mesmo instituto dos exames nacionais — e a inscrição custa 65 €, contra 95 € do CIPLE.

A inscrição faz-se em iave.pt/pan: preenche NIF e email, recebe um email de validação para completar os restantes campos, e depois instruções de pagamento — por multibanco ou vale postal nos CTT. O prazo para pagar é de cinco dias úteis; passado esse prazo a inscrição não se consolida e é preciso recomeçar. É uma prova escrita, com versão oral ou adaptada para candidatos com deficiência mediante comprovativo médico.

O ponto honesto, verificado a 15 de agosto de 2026: o IAVE não tem datas publicadas para a próxima aplicação — a página diz apenas que «em breve serão disponibilizadas informações relativas à próxima aplicação da PaN». Quem tem prazo apertado não deve contar com esta via sem confirmar primeiro que existe sessão. É a diferença prática entre a alínea b) e a alínea c): o CAPLE publica calendário anual, o IAVE não.

As três vias que não lhe custam nada

As alíneas d), e) e f) têm uma coisa em comum que raramente se diz: são formação pública, e para quem reside legalmente em Portugal costumam ser gratuitas. Em vez de pagar um exame, frequenta-se um curso e o certificado sai no fim.

A via mais usada é o PLA — Português Língua de Acolhimento, criado pela Portaria n.º 183/2020. Dá-se em escolas da rede pública, em centros do IEFP e nos Centros Qualifica, que existem em quase todos os concelhos e são o balcão onde se pergunta por ele. O certificado de conclusão do nível A2 (ou superior) vale, pela alínea e), exatamente o mesmo que o CIPLE para efeitos de nacionalidade.

A alínea d) cobre os cursos de língua do próprio IEFP, ao abrigo da Portaria n.º 1262/2009 — a mesma lógica, outro emissor. E a alínea f) é a que apanha quem nunca fez um curso de língua: se tirou uma qualificação de dupla certificação — formação profissional com equivalência escolar —, a componente de português dessa formação conta, desde que perfaça pelo menos 100 horas. Não é preciso ter estudado português como língua estrangeira; basta ter estudado português.

Um aviso sobre o nível: todas estas vias certificam o A2, e nenhuma o dispensa de o atingir de facto. O que o A2 pede, componente a componente, está em quão difícil é o exame de língua.

O certificado que talvez já tenha em casa

Antes de se inscrever no que quer que seja, verifique a alínea a). Se andou na escola em Portugal com aproveitamento a Português — ou a Português Língua Não Materna — durante dois anos letivos, o certificado de habilitações dessa escola é prova bastante. Isto abrange muito mais gente do que parece: quem chegou adolescente e concluiu o secundário, quem fez o ensino recorrente, quem completou o 9.º ano já adulto.

E há um caso que quase ninguém conhece, no n.º 7 do mesmo artigo 25.º: quem frequentou estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo reconhecido num país de língua oficial portuguesa pode comprovar a língua com o certificado de habilitação emitido por essa escola. Repare que esta é uma via documental autónoma — não depende da presunção legal de que falamos mais abaixo, e por isso serve também a quem tem nacionalidade de um país não lusófono mas estudou, por exemplo, em Angola ou no Brasil.

Quem pode ver o certificado recusado

Esta é a parte que nenhum site de preparação escreve, e é a que custa meses. Apresentar um dos certificados do n.º 2 não fecha o assunto automaticamente. O n.º 8 do artigo 25.º diz que, «havendo dúvida sobre a suficiência do certificado apresentado», a Conservatória dos Registos Centrais pode pedir a uma entidade que se pronuncie — e conclui com uma consequência dura: «sob pena de, não sendo considerado suficiente, o certificado não poder valer como prova do conhecimento».

Quem se pronuncia depende da alínea. A Direção-Geral da Educação, para os certificados escolares da alínea a); a DGE ou o IAVE, para a prova da alínea b); a Direção-Geral do Ensino Superior, para os certificados de centros de avaliação da alínea c) — o CIPLE incluído; a ANQEP, para as alíneas d) a f); e o IEFP quanto às alíneas d) e e), quando o emissor seja da sua rede ou uma entidade protocolada entretanto extinta.

Duas consequências práticas. Primeira: guarde a referência do diploma ao abrigo do qual o seu certificado foi emitido — é isso que a entidade consultada vai procurar, e um certificado de curso «de português» sem indicação de nível A2 nem de portaria é precisamente o que gera dúvida. Segunda: nenhuma via é imune, nem sequer o CIPLE. A diferença é de probabilidade, não de natureza.

Menores, doença e mais de 60 anos: as vias adaptadas

O Regulamento prevê três situações que não passam por nenhum dos certificados acima. O n.º 4 fixa a idade mínima da prova da alínea b): os candidatos «não podem ter idade inferior à idade legal exigida para a conclusão da escolaridade obrigatória». O n.º 5 trata do menor que não concluiu o 1.º ciclo em estabelecimento com currículo português — nesse caso, basta declaração emitida pela escola de português que frequenta. E o n.º 6 determina que, para pessoas com problemas graves de saúde ou deficiência comprovada por atestado médico de incapacidade multiúso, e para pessoas com 60 anos ou mais que não saibam ler nem escrever, a prova «deve ser adequada à sua capacidade para demonstrar conhecimentos». O caso dos menores está desenvolvido no guia sobre menores e o teste.

E se for de um país de língua portuguesa?

Então provavelmente não precisa de nada disto para a língua. O artigo 25.º, n.º 9 do Regulamento é categórico: «O conhecimento da língua portuguesa presume-se existir para os interessados que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa.»

Note-se, porém, uma diferença de redação que ainda não foi resolvida. A lei nova — o artigo 6.º, n.º 10 da Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026 — enuncia a mesma presunção com uma ressalva que o Regulamento não tem: «salvo nos casos em que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta». O Regulamento em vigor é anterior a essa alteração e ainda não foi revisto. Como funcionará a ressalva na prática é matéria do regulamento revisto, e esse não saiu — o que está e não está decidido sobre as dispensas está em quem está dispensado do teste.

O que isto não resolve

Nada do que está nesta página o dispensa do teste cívico. A Lei da Nacionalidade exige comprovar, pela alínea c), «através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais», e a alínea d) acrescenta os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado. A língua é uma metade; a cultura, a história, os símbolos e o Estado são a outra, e essa é nova. Se quiser medir onde está nessa matéria antes de decidir quanto estudar, o simulado gratuito dá um diagnóstico em dez minutos.