Nacionalidade através do filho: a via fechou em 2026

Se o seu filho é português de origem e o senhor ainda não é, a resposta honesta é esta: desde 19 de maio de 2026, já não pode pedir a nacionalidade por ser pai ou mãe dele. A via existia, era curta — cinco anos a viver cá, com ou sem título, e prova de língua — e acabou com a Lei Orgânica n.º 1/2026. Quem já tinha o pedido entregue antes dessa data continua pelas regras antigas.

O que resta hoje é mais longo, mas não é nada: o seu filho continua a ser português, dá-lhe direito a um título de residência sem precisar de visto, e esse título conta para a naturalização comum — sete anos para quem vem da CPLP ou da União Europeia, dez para os restantes. As contas exatas estão nos prazos da nova lei da nacionalidade; aqui fica o que mudou para os pais, e o que fazer a partir daqui.

Como era a via dos pais, até maio de 2026

A norma estava no número 8 do artigo da Lei da Nacionalidade que trata da naturalização, e dizia, na redação de 2024:

Três pormenores faziam dela uma via à parte, e vale a pena tê-los claros:

• Residência sem título. Bastavam cinco anos a viver em Portugal, mesmo sem autorização de residência. Era das raras portas da lei abertas a quem ainda não tinha a situação regularizada.
• Filho português originário. Não bastava um filho que se naturalizou: tinha de ser português de origem — por exemplo, nascido cá de pais estrangeiros com um ano de residência, que a lei de então tratava como português desde o nascimento.
• Filiação desde o nascimento. A paternidade ou maternidade tinha de estar estabelecida quando a criança nasceu. Um reconhecimento feito anos depois não abria esta via.

Não era uma via sem exigências: a língua portuguesa continuava a ter de ser provada, e o registo criminal continuava a contar. Mas, para uma família imigrante com uma criança nascida em Portugal, era o caminho mais curto que a lei tinha.

O que aconteceu a 19 de maio de 2026

A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação e reescreveu o artigo da naturalização por inteiro. O número 8 continua lá — mas com outro conteúdo: é agora a via dos bisnetos de portugueses originários, com cinco anos de residência legal. Na lei inteira, tal como republicada, não sobra nenhuma norma que dê a nacionalidade ao pai ou à mãe de um português.

É por isso que esta mudança passou despercebida a tanta gente. A lista de normas revogadas da reforma não menciona este número — revoga outros três do mesmo artigo. Quem procura «foi revogado?» conclui que a via sobreviveu. Não sobreviveu: foi substituída, e a pergunta só se responde lendo a redação nova. A lista de tipologias do IRN, que ainda mostra esta entrada, é explicada em qual é a sua via: as tipologias do IRN.

1. 5 mar. 2024

   Lei Orgânica n.º 1/2024 — última redação da via dos ascendentes: cinco anos de residência, independentemente de título.
2. 18 mai. 2026

   Publicação da Lei Orgânica n.º 1/2026. Último dia em que um pedido por esta via entra pelas regras antigas.
3. 19 mai. 2026

   Entrada em vigor. O número da lei que sustentava a via passa a tratar dos bisnetos.

A página oficial ainda descreve a via — não se guie por ela

Isto é o que mais confunde quem procura, e convém dizê-lo sem rodeios. A página do Ministério da Justiça «É mãe ou pai de um português originário» continuava, a 24 de setembro de 2026, a apresentar as condições antigas — cinco anos de residência com ou sem título, prova de língua, 250 euros — com a indicação «Informação atualizada a 02 julho 2026».

Uma página de serviço não é lei. O que decide o seu pedido é a Lei da Nacionalidade em vigor na data em que o entrega, e essa já não prevê esta via. Entregar hoje um pedido com base naquela página é pagar uma taxa por um fundamento que não existe. Se já pagou ou já marcou, leia a secção seguinte antes de desistir: a data de entrega é o que decide tudo.

Entreguei o pedido antes de 19 de maio. E agora?

Então está do lado certo da linha. A própria reforma diz que aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor se aplica a lei na redação anterior. Um pedido entregue até 18 de maio de 2026 pela via dos ascendentes é apreciado com as regras de 2024 — os cinco anos independentemente de título, a prova de língua, e sem o novo teste de conhecimentos.

O que conta é a data em que o pedido deu entrada, não a data em que será decidido. O que isto significa na prática — e as perguntas de quem espera há meses — está em processos pendentes de nacionalidade.

O meu filho perde alguma coisa?

Não. A nacionalidade do seu filho é dele, e a reforma não a toca: quem já era português de origem continua a sê-lo. O que fechou foi a porta que essa nacionalidade abria ao pai ou à mãe, não a nacionalidade da criança.

Para crianças que nascem cá agora, a regra é outra e mais exigente — um dos progenitores tem de ter residência legal há pelo menos cinco anos à data do nascimento, e a criança só é portuguesa se for feita a declaração. Se tem um filho a caminho ou recém-nascido, veja nascido em Portugal, filho de estrangeiros.

O que ainda lhe dá o seu filho português

Mais do que parece. A lei de estrangeiros dispensa o visto de residência a quem tem um filho menor português, nas condições que cita textualmente:

Na prática: se ainda não tem título de residência, este é o seu caminho para o ter, e pede-se à AIMA — não ao IRN, que trata da nacionalidade. Os três pontos que a AIMA vai querer ver são os que a norma nomeia: a criança vive cá, o senhor exerce de facto as responsabilidades parentais, e sustenta-a.

E é daqui que parte a naturalização. Com um título de residência, o tempo passa a contar como residência legal para o pedido comum:

Se é casado ou vive em união de facto com um cidadão português, há ainda outra porta, que não depende dos anos de residência — está em casamento com português.

O que fazer a partir daqui

Se entregou antes de 19 de maio, guarde o comprovativo da entrega e acompanhe o processo: está nas regras antigas. Se não entregou, não use a página antiga do Ministério. Regularize primeiro a residência pela via do filho menor português, se ainda não o fez, e conte o tempo a partir do título.

Sete ou dez anos parecem longe, mas a parte do caminho que pode adiantar já é a do conhecimento: o pedido comum exige hoje língua e um teste sobre cultura, história, símbolos e organização do Estado. O simulador gratuito mostra-lhe em dez minutos onde está, e o guia do teste de nacionalidade explica o resto.