A Lei de Bases do Património Cultural liga o património à identidade nacional e conta como património o que Portugal assinou lá fora.
- A Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, é a Lei de Bases do Património Cultural.
- Essa lei liga o património cultural à compreensão, permanência e construção da identidade nacional.
- O artigo 2.º, n.º 4 manda integrar no património cultural os bens imateriais que sejam parcelas estruturantes da identidade e da memória coletiva portuguesas.
- O artigo 2.º, n.º 5 acrescenta que também é património cultural o que assim for considerado por convenções internacionais que vinculem o Estado português.
- Portugal aprovou a Convenção da UNESCO de 2003 pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, e o Decreto-Lei n.º 139/2009 criou o Inventário Nacional.
Fonte: Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001), artigos 1.º e 2.º
Portugal tem doze elementos inscritos no património cultural imaterial da UNESCO, do fado em 2011 ao barco moliceiro em 2025.
- O fado, canção urbana de Portugal, foi inscrito em 2011, a dieta mediterrânica em 2013 e o cante alentejano em 2014.
- Seguiram-se o fabrico de chocalhos em 2015, a olaria preta de Bisalhães em 2016 e os bonecos de Estremoz em 2017.
- Depois vieram as festas de inverno do Carnaval de Podence em 2019, as festas do povo de Campo Maior em 2021 e a falcoaria em 2021.
- Ponte…nas ondas!, modelo de salvaguarda na fronteira luso-galega, entrou no Registo de Boas Práticas em 2022, e a arte equestre em Portugal foi inscrita em 2024.
- O elemento mais recente é o barco moliceiro, arte da carpintaria naval da região de Aveiro, inscrito em 2025.
Fonte: Convenção da UNESCO de 2003 para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008
Nem todos os elementos portugueses estão na mesma lista da UNESCO, e dois deles são partilhados com outros países.
- Três elementos portugueses não estão na Lista Representativa, mas na Lista do Património Cultural Imaterial que Necessita de Salvaguarda Urgente.
- Essa é a lista do que corre risco de desaparecer, e reúne o fabrico de chocalhos (2015), a olaria preta de Bisalhães (2016) e o barco moliceiro (2025).
- A dieta mediterrânica e a falcoaria são candidaturas multinacionais, partilhadas com outros países, e não são só portuguesas.
Fonte: Convenção da UNESCO de 2003 para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008
As honras do Panteão Nacional têm critério escrito na lei e são concedidas por resolução da Assembleia da República.
- A Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, define as honras do Panteão Nacional, para honrar e perpetuar a memória de cidadãos portugueses que se distinguiram.
- O artigo 2.º, n.º 1 lista os méritos: altos cargos públicos, altos serviços militares, expansão da cultura portuguesa e criação literária, científica e artística.
- O mesmo número inclui a defesa dos valores da civilização, em prol da dignidade humana e da causa da liberdade.
- A concessão é da competência exclusiva da Assembleia da República e toma sempre a forma de uma resolução fundamentada.
- A lei de 2000 já foi alterada duas vezes, pela Lei n.º 35/2003 e pela Lei n.º 14/2016.
Fonte: Lei do Panteão Nacional (Lei n.º 28/2000), artigos 2.º e 3.º
Desde a lei de 2000, a Assembleia da República concedeu a honra a seis pessoas de áreas muito diferentes.
- Com a lei de 2000 em vigor, a Assembleia concedeu honras de Panteão a Amália Rodrigues (2000), Manuel de Arriaga (2003) e Aquilino Ribeiro (2007).
- Seguiram-se Sophia de Mello Breyner Andresen (2014), Eusébio da Silva Ferreira (2015) e Aristides de Sousa Mendes (2021).
- Antes da lei de 2000, já lá estavam nomes como Almeida Garrett e Humberto Delgado.
- A lista junta uma fadista, um Presidente da República, dois escritores, um futebolista e um cônsul que desobedeceu a Salazar para passar vistos.
Fonte: Lei do Panteão Nacional (Lei n.º 28/2000), artigos 2.º e 3.º
A Lei de Bases do Património Cultural trata a língua portuguesa como património, e a Constituição fixa-a como língua oficial.
- A Lei de Bases do Património Cultural diz que «a língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português».
- A Constituição diz, no artigo 11.º, que «a língua oficial é o Português».
- Para a Lei da Nacionalidade, a língua tem regras de prova próprias e prova-se à parte da cultura.
Fonte: Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001); Constituição da República Portuguesa, artigo 11.º