Assembleia da República: o que faz, guia para o teste

A Assembleia da República é o parlamento português: uma só câmara, com 230 deputados eleitos por quatro anos. É ela que faz as leis mais importantes do país — incluindo a lei da nacionalidade —, aprova o Orçamento do Estado, fiscaliza o Governo e pode derrubá-lo com uma moção de censura. A Constituição define-a numa linha: é «a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses».

Para o teste, a Assembleia pertence ao tema «organização política do Estado» — os cinco temas estão no guia do teste de nacionalidade 2026. A visão de conjunto dos quatro órgãos de soberania está em organização política do Estado; aqui fica só o parlamento: quantos são, como se elegem, quanto tempo ficam e o que só eles podem decidir.

Quantos deputados tem a Assembleia da República?

São 230. Mas o número vem da lei eleitoral, não da Constituição — e é aí que muita gente se baralha. A Constituição só fixa um intervalo: a Assembleia tem «o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral». A Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79) escolheu o máximo: 230.

Mudar esse número não é fácil. As regras sobre o número de deputados e os círculos eleitorais só se alteram com dois terços dos deputados presentes — uma maioria que nenhum partido sozinho costuma ter.

No nosso simulador gratuito, cerca de quatro em cada dez pessoas falham esta pergunta. A armadilha mais comum é o 308: esse é o número de municípios, não de deputados.

Como são eleitos os deputados: os 22 círculos

Ninguém vota num deputado individual. Vota-se numa lista, apresentada por um partido ou coligação, no círculo eleitoral onde se está recenseado. As listas podem incluir pessoas que não são militantes do partido, mas só os partidos as podem apresentar.

No continente, cada distrito é um círculo (18 ao todo). A Madeira e os Açores têm um cada. E os portugueses que vivem no estrangeiro votam em dois círculos próprios: Europa e Fora da Europa, ambos com sede em Lisboa. Os dois círculos da emigração elegem sempre dois deputados cada; os outros 226 lugares são repartidos pelos círculos do território nacional em proporção ao número de eleitores, e a Comissão Nacional de Eleições publica o mapa antes de cada eleição.

Os números são do mapa oficial da CNE para as legislativas de março de 2024. Repare na linha da Europa: quase dez vezes mais eleitores do que Portalegre e o mesmo número de deputados. Isto acontece porque os lugares da emigração são fixos na lei, e não proporcionais. Quem se naturalizar e continuar a viver noutro país europeu vota nesse círculo.

Uma regra que costuma surpreender: os deputados representam todo o país, e não o círculo por onde foram eleitos. O deputado eleito por Faro não é «o deputado do Algarve» no sentido jurídico.

O método de Hondt, com um exemplo de três partidos

Dentro de cada círculo, os votos passam a lugares pelo método da média mais alta de Hondt. Parece técnico, mas faz-se com uma calculadora: os votos de cada lista são divididos por 1, 2, 3, 4… e os lugares vão para os maiores resultados.

Imagine um círculo com 5 deputados e três partidos: A teve 10 000 votos, B teve 6 000 e C teve 3 500.

Os cinco maiores números da tabela são 10 000, 6 000, 5 000, 3 500 e 3 333. A fica com três lugares, B e C com um cada. Repare que A teve cerca de metade dos votos e ficou com 60 % dos lugares: o método favorece ligeiramente os partidos maiores, sobretudo nos círculos pequenos. Num círculo de 2 deputados, como Portalegre, um partido pequeno praticamente não entra.

O que a Constituição proíbe é uma barreira nacional do tipo «só entra no parlamento quem tiver 5 % dos votos no país», comum noutros países europeus. Em Portugal, a única barreira é o tamanho do círculo.

Quanto tempo dura uma legislatura?

Quatro sessões legislativas — ou seja, quatro anos. Cada sessão começa a 15 de setembro, e o período normal de trabalho do plenário vai de 15 de setembro a 15 de junho; fora dele, a Assembleia pode continuar a reunir se o decidir.

Se o Presidente da República dissolver a Assembleia, os deputados eleitos a seguir começam uma legislatura nova, e não o resto da anterior. Quando é que o Presidente pode — e não pode — dissolver está explicado em o que faz o Presidente da República. Para o teste, guarde o par: deputados quatro anos, Presidente cinco.

O que só a Assembleia pode decidir?

Em Portugal também o Governo faz leis — chamam-se decretos-leis. Por isso a Constituição guarda certos assuntos só para o parlamento, em duas listas.

É por isso que a reforma da nacionalidade de 2026 teve de passar pelo parlamento, e com um cuidado especial: é uma lei orgânica, que precisa da maioria absoluta dos deputados em funções na votação final — pelo menos 116 dos 230. O Governo não pode mudar as regras da nacionalidade por decreto-lei. Fora destas listas, a Assembleia aprova ainda o Orçamento do Estado, as alterações à Constituição, as amnistias e os tratados mais importantes.

Como é que a Assembleia controla o Governo?

O Governo responde politicamente perante a Assembleia. A arma mais forte é a moção de censura: pode ser proposta por um quarto dos deputados ou por qualquer grupo parlamentar, e só é discutida 48 horas depois de apresentada. Se for aprovada pela maioria absoluta dos deputados em funções, o Governo cai. Se for rejeitada, quem a assinou não pode apresentar outra na mesma sessão legislativa.

A Assembleia elege também o seu próprio Presidente, por maioria absoluta. Não é um cargo só de protocolo: é o Presidente da Assembleia quem substitui o Presidente da República quando este está impedido.

Depois de ser português, pode votar — e ser deputado?

Sim, as duas coisas. Ao contrário do Presidente da República, que tem de ser português de origem, para a Assembleia são elegíveis «os cidadãos portugueses eleitores». Um cidadão naturalizado pode, portanto, candidatar-se numa lista. Há algumas exceções ligadas a cargos — juízes e militares no ativo, por exemplo — e uma que interessa a quem tem dupla nacionalidade: quem ocupar um cargo político no outro país não pode ser candidato pelo círculo que abrange esse país.

Como estudar a Assembleia para o teste

Uma pergunta no estilo do nosso banco (não é uma pergunta oficial): «Quem pode legislar sobre a aquisição da nacionalidade portuguesa?» A resposta certa é «só a Assembleia da República». A errada mais tentadora é «o Governo» — porque é o Governo, através do IRN e do Ministério da Justiça, que trata dos pedidos. Tratar o pedido e fazer a lei são coisas diferentes.

Antes de passar ao tema seguinte, confirme que sabe responder a:

• Quantos deputados tem a Assembleia, e porque é que 308 está errado?
• Quantos círculos há para quem vive no estrangeiro, e quantos deputados elegem?
• Como se chama o método que converte votos em lugares?
• Em que dia começa cada sessão legislativa?
• O que é uma moção de censura e o que acontece se for aprovada?

A pergunta dos 230 está entre as dez que mais falham no nosso simulador — as outras nove estão em as perguntas em que mais se erra. Com o parlamento arrumado, faça o simulador gratuito e veja se o 230 já ganha ao 308.