Estatuto de igualdade: o que dá e o que não dá

O estatuto de igualdade dá a um brasileiro que já vive legalmente em Portugal os mesmos direitos e os mesmos deveres de um cidadão português, sem lhe dar a nacionalidade portuguesa. Não é um passaporte, não é cidadania europeia e não substitui o título de residência — vive agarrado a ele. Pede-se na AIMA, é gratuito no sentido em que não tem taxa própria, e a decisão publica-se no Diário da República.

Existe em dois níveis, e é aí que quase toda a gente se engana: o estatuto de direitos e deveres equipara-o a um português na vida civil e económica; o reconhecimento de direitos políticos é um segundo pedido, exige três anos de residência habitual e tem um preço escrito no tratado. Se o que procura é o caminho até à nacionalidade propriamente dita, esse conta-se por anos e está noutro sítio — comece pelos prazos da nova lei da nacionalidade, porque o estatuto não encurta nenhum deles.

O que o estatuto dá, em concreto

A regra-mãe é curta e está no tratado: os brasileiros em Portugal beneficiários do estatuto gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais. O decreto português repete-a e acrescenta o momento em que isso começa — a partir do registo da decisão, não da data em que entregou o requerimento.

Traduzido para a vida real, o que muda em relação a um brasileiro residente sem estatuto é sobretudo isto:

• Função pública. A Constituição exclui os estrangeiros do exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico. Com o estatuto, essa porta abre-se: fica equiparado a um nacional, com uma lista curta de cargos de fora.
• Atividade económica e trabalho sem limitação quantitativa, incluindo o desempenho de funções em órgãos de sociedades e de outras pessoas coletivas.
• Extradição. Os beneficiários do estatuto ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições dos nacionais e não estão sujeitos a extradição — com uma exceção: se for o próprio Governo do Estado da nacionalidade a requerê-la. É, na prática, a proteção mais parecida com a de um português.
• Lei pessoal. A capacidade de gozo e de exercício de direitos públicos passa a ser definida só pela lei portuguesa, salvo na parte que dependa de capacidade relativa a direitos privados.
• Documento. O tratado prevê que aos beneficiários sejam fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelo igual ao dos nacionais, com menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado.

Os dois níveis, e o custo do segundo

O primeiro nível — direitos e deveres — não exige tempo mínimo de residência. Basta ser civilmente capaz e ter residência habitual em território português comprovada por autorização de residência.

O segundo nível é o reconhecimento do gozo de direitos políticos, e não vem junto: depende de concessão prévia ou simultânea do primeiro, exige três anos de residência habitual em território nacional e não pode ser reconhecido a quem esteja privado dos mesmos direitos no Brasil. É este nível que dá o pleno exercício de direitos de natureza política — a parte que nenhuma autorização de residência dá.

E tem uma contrapartida escrita, que convém ler duas vezes antes de requerer:

Ou seja: ganha o exercício em Portugal e perde-o no Brasil enquanto durar. Não perde a nacionalidade brasileira — o tratado é explícito em dizer que a titularidade do estatuto não implica perda de nacionalidade —, perde o exercício de uns direitos em troca de outros. Quem adquire a nacionalidade portuguesa pela via normal não passa por esta troca. Por isso o segundo nível é uma escolha, não um acréscimo.

O que ele não dá — e o que já tinha sem ele

Duas listas que valem mais do que qualquer resumo. Primeiro, o que está fora por norma expressa: o estatuto não confere direito a proteção diplomática em Estado terceiro — se tiver um problema no Japão, quem o assiste é o Brasil — e não abre o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos, nem ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

Segundo, e é a parte que quase ninguém diz: o voto autárquico não depende do estatuto. A lei eleitoral das autarquias locais dá capacidade eleitoral activa, no seu artigo 2.º, aos cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos, desde que os portugueses gozem de igual direito no Estado de origem — e capacidade para se candidatar aos que tenham mais de quatro anos de residência. Isso vale para um brasileiro residente com ou sem estatuto. Encontrará listas de «direitos que o estatuto confere» que começam pelo voto autárquico; começam pelo que já era seu.

Resolve o problema de quem só quer viver e trabalhar?

Depende de onde está o seu problema, e a resposta honesta é: para muita gente, não resolve nada que a autorização de residência já não resolvesse. Se o que quer é trabalhar, abrir empresa, arrendar casa e viver, o título de residência já lhe dá isso. O estatuto entra quando o obstáculo é especificamente o de ser estrangeiro perante uma norma portuguesa: um concurso da função pública fechado a não nacionais, um cargo social com limite de estrangeiros, um risco de extradição.

Há ainda uma diferença de natureza que pesa mais do que parece. A nacionalidade é um estado civil: uma vez adquirida, não depende de nada que possa caducar. O estatuto é derivado — extingue-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência, ou se perder a nacionalidade brasileira. Perde o título, perde o estatuto no mesmo movimento. Quem o trata como «uma nacionalidade mais rápida» está a comprar uma coisa que se apaga com um documento vencido.

E não encurta um único ano do caminho da naturalização. O que conta para os prazos é o tempo de residência legal, e esse já estava a correr antes de pedir o estatuto.

Onde se pede e o que é preciso levar

O decreto de 2003 nomeia o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como o serviço onde os pedidos são apresentados, e o Ministro da Administração Interna como quem decide. O SEF foi extinto: hoje o serviço público é da responsabilidade da AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo — e é aí que o pedido se apresenta, presencialmente num balcão ou por correio para os serviços centrais, em Lisboa. Ler o decreto sem saber disto manda-o a uma porta que já não existe.

É um ato pessoal: só pode ser praticado pelo interessado ou por procurador com poderes especiais. Do lado dos documentos, o portal do Governo pede o requerimento próprio impresso e preenchido, fotocópia do título de residência e certificado de nacionalidade emitido pelo consulado do Brasil. Se faltar alguma indicação ou documento, é notificado para completar o processo em 30 dias, sob pena de arquivamento — e a decisão deve ser proferida em 30 dias a contar do momento em que o processo, devidamente instruído e relatado, sobe para decisão.

Depois vem o passo que muita gente não conta e que decide a data em que os direitos começam: a decisão publica-se por extracto na 2.ª série do Diário da República e o estatuto regista-se na Conservatória dos Registos Centrais, por assento lavrado por transcrição. É desse registo, e não do despacho, que a equiparação produz efeitos. Se o pedido for negado, cabe recurso para os tribunais administrativos.

Se o seu objetivo é mesmo a nacionalidade

Então o estatuto é uma paragem no caminho, não o destino — e as duas coisas podem coexistir sem se atrapalhar. O pedido de nacionalidade entrega-se ao Instituto dos Registos e do Notariado, no Ministério da Justiça, e não à AIMA, que trata de residência e é onde o estatuto se pede. É a confusão institucional mais frequente entre brasileiros, e custa deslocações inteiras. Se quer perceber qual é a sua via antes de qualquer outra coisa, veja as tipologias de pedido do IRN e onde é que a sua encaixa.

E se a via for a naturalização, o requisito que hoje trava mais pedidos não é o tempo — é o conhecimento de português e da vida em sociedade. O simulado gratuito de 20 perguntas mostra-lhe em dez minutos onde está nesse requisito.